O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem planos de apresentar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei para regular a atividade dos motoristas de aplicativos, como Uber e 99.
A proposta, que ainda não abrange a regulamentação para aplicativos de entrega de alimentos e encomendas, como Rappi e iFood, estabelece uma jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia. Essa jornada pode ser estendida para até 12 horas por meio de acordo coletivo.
O projeto deve ser assinado por Lula na segunda-feira, dia 4. A remuneração mínima para os motoristas, que deve seguir o reajuste do salário mínimo e levar em conta as despesas operacionais dos motoristas, como combustível, impostos, uso do celular, seguro automotivo e depreciação do veículo.
Está previsto um valor de R$ 32,09 por hora de trabalho, dos quais R$ 8,02 referem-se à remuneração pelo trabalho prestado e R$ 24,07 ao ressarcimento dos custos operacionais. Além disso, a proposta garante que este modelo de remuneração não seja utilizado pelas empresas para reduzir a oferta de viagens aos motoristas.
A proposta também inclui diretrizes para a contribuição dos motoristas à Previdência Social, com base em um “salário de contribuição” que corresponde a 25% do valor bruto pago ao trabalhador. Isso implica um desconto de 7,5% sobre o salário do motorista, dentro do limite máximo do regime geral, e uma complementação de 20% por parte da empresa.
A iniciativa é resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho, liderado pelo ministro Luiz Marinho, e representantes dos aplicativos no Brasil. Se aprovada, a lei fará com que os motoristas sejam reconhecidos como uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A regularização dos direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos é uma das prioridades do governo Lula. Em 2023, foi formado um comitê que inclui representantes dos trabalhadores e das empresas para discutir a questão.
Apesar da preferência dos motoristas por serem considerados empreendedores, o projeto não estabelece um vínculo empregatício em seus contratos nesta fase inicial.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a existência de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. Recentemente, os ministros votaram pela repercussão geral de um processo em análise. Isso sugere que a futura decisão do STF servirá como referência para outros casos semelhantes nos tribunais do país.
da redação
