O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está contando com o suporte do Judiciário para alcançar a economia fiscal de R$ 24 bilhões que ele espera obter este ano, limitando as compensações tributárias a que as empresas têm direito.
Grandes corporações, afetadas pela decisão governamental de limitar o reembolso de créditos, têm buscado a Justiça para contornar a restrição imposta pela Medida Provisória 1202/2023, promulgada pelo governo no final do ano passado.
Essa questão tem dividido as instâncias judiciais e a perspectiva é desafiadora para as empresas, expondo as controvérsias do enorme contencioso tributário brasileiro.
O governo espera mais uma vez contar com a boa vontade do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a palavra final sobre as pendências.
Os créditos tributários são resultantes de decisões judiciais contra o Fisco em que não cabem mais recursos. Grande parte do contencioso está ligada ao Tema 69, a chamada “tese do século”, decisão do STF que excluiu o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo do PIS e da Cofins, de âmbito federal.
Com essa decisão, as empresas ganharam o direito de deduzir, dos impostos que têm a pagar à Receita Federal, o valor que a Justiça reconheceu ter sido cobrado indevidamente.
O que a MP 1202 fez foi limitar essa dedução. Segundo portaria publicada pela Fazenda após a MP, os créditos acima de R$ 10 milhões serão compensados escalonadamente, em um período que pode variar de 12 a 60 meses, dependendo do valor envolvido.
Quanto maior o crédito da empresa, mais tempo levará a compensação integral. Isso significa que parte do crédito a que a empresa tem direito – dinheiro que, na prática, é dela, pois se refere a impostos que ela não deveria ter pago – fica temporariamente “congelado”.
Por um lado, tal bloqueio piora temporariamente as finanças daquela empresa. Por outro lado, melhora – também temporariamente – o resultado primário das contas do governo.
Esse escalonamento foi a maneira encontrada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o impacto das compensações tributárias nas contas públicas, dentro da cruzada do ministro Haddad para providenciar R$ 168 bilhões e cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, estabelecida pelo arcabouço fiscal.
A equipe econômica apostou no limite de créditos tributários após a divulgação dos números do primeiro ano do governo Lula. Segundo dados da Receita Federal, o aumento expressivo das compensações em 2023 reduziu a arrecadação da União em R$ 242 bilhões, o que equivale a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
da redação com GP
