O ‘quinquênio’, um benefício que é uma reivindicação antiga das associações de magistrados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em meio a tensões entre o Congresso e o Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo benefício salarial para juízes, magistrados e promotores agora segue para o plenário do Senado, embora ainda não haja data para a votação.
O benefício assegura um aumento de 5% no salário, pago a cada cinco anos de serviço público, até um máximo de 30%. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) disse que fará ajustes na proposta antes da votação final. A proposta recebeu 18 votos a favor, sete contra e uma abstenção.
A ideia partiu do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele, o relator e seus aliados argumentam que os servidores têm sido alvo de assédio pelo setor privado.
O ‘quinquênio’ é uma demanda antiga das associações de magistrados e foi apoiada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luiz Fux. Isso aconteceu um dia após o Senado aprovar a PEC das Drogas no plenário, em resposta a um julgamento do Supremo que trata da descriminalização da posse de maconha.
Conforme a proposta aprovada, os pagamentos mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do servidor público beneficiado. No entanto, para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que recomendou um voto contrário, o projeto não segue a regra da Constituição que condiciona o aumento de despesas à “estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
O relator e o presidente do Senado se comprometeram a pautar a proposta ao mesmo tempo que o projeto dos supersalários, que corta extras do serviço público.
Segundo a PEC, o quinquênio também se aplica a aposentados e pensionistas. O avanço é mais uma ação do Congresso que vai contra o objetivo do governo de cortar despesas. O Ministério da Fazenda estima um gasto de até R$42 bilhões por ano, caso outras categorias ligadas ao Judiciário sejam beneficiadas. A Associação dos Funcionários do Ipea prevê o mesmo valor.
Pelo texto da PEC, o valor não seria contado dentro do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil.
Entre as emendas sugeridas e aceitas pelo relator, estão aquelas que estendem o benefício para membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal. A medida também se aplicaria a integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública.
Para o Centro de Liderança Pública (CLP), o impacto poderá ser de R$1,8 bilhão apenas neste ano.
O senador Humberto Costa (PT-PE) orientou a bancada contra o projeto, assim como a liderança do governo. Por isonomia, a medida também se aplicaria a integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública.
O relator também aceitou parcialmente uma emenda que visa impor a condição de dedicação exclusiva ao setor público para o recebimento do benefício.
da redação com informações de O Globo
