A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou durante a última reunião ordinária, realizadas no dia 15 de fevereiro, o Anteprojeto de Lei nº 119/2010, de autoria do vereador Dr. Euro Andrade (PP), que sugere a criação do Programa Municipal de Inserção de Jovens no Primeiro Emprego em Sete Lagoas.
O projeto prevê que a prefeitura crie um Sistema Municipal Integrado, destinado à inserção de jovens no mercado de trabalho, facilitando o acesso ao primeiro emprego no município.
A iniciativa prevê que sejam beneficiados pelo programa jovens com idade entre 16 e 24 anos, regularmente cadastrados, que não tenham nenhuma relação formal anterior de emprego.
Dentro de um prazo de até seis meses da inscrição, o mesmo deverá comprovar, por meio de documentação, a matrícula e frequência em curso de 1°, 2° ou 3° grau.
O Anteprojeto de Lei nº 119/2010 estabelece ainda que, terão prioridade os jovens oriundos de família em situação de pobreza e maiores de 18 anos.
O Poder Executivo ficará autorizado a firmar parcerias com a União, Estado, cooperativas de trabalho, micro, pequenas, médias e grandes empresas para atingir os objetivos da lei que se pretende criar.
No mesmo dia a Casa também aprovou o Projeto de Lei nº 187/2010, que determina que, todas as empresas que receberem incentivos fiscais ou doação de imóveis do Município, deverão ofertar dez por cento do total das suas vagas de emprego às pessoas que não tenham experiência profissional comprovada.
A falta de experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e as vagas serão preenchidas independentemente da idade da pessoa.
Importante ressaltar que a nova lei será aplicada apenas àquelas empresas que receberem incentivos fiscais ou doação de imóvel do Município a partir da data de sua publicação.
O não cumprimento às determinações aqui elencadas acarretará na perda dos incentivos fiscais e na retrocessão do imóvel doado pelo Município. Ambos projetos agora vão para o Executivo para aprovação. A partir do aval positivo, os dois passarão a valer como lei.
Vale lembrar que hoie a partir das 15hs tem reunição da Câmara Municipal no Edifício Bela Vista, localizado na orla da Lagoa Paulino.Confira os projetos que serão votados hoje:
PROJETO DE LEI Nº 012/2011 – altera a Lei nº 7.984 de 29 de dezembro de 2010 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2011”.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável conjunto da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
PROJETO DE LEI Nº 013/2011 – Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$480.073,67 no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para os fins que especifica.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável conjunto da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
PROJETO DE LEI Nº 014/2011 – Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.568.966,16 no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável conjunto da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
PROJETO DE LEI Nº 015/2011 – Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$2.625,00 no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para os fins que especifica.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável conjunto da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
PROJETO DE LEI Nº 016/2011 – Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$180.059,16 no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para os fins que especifica.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável conjunto da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2011 – Transfere, excepcionalmente, dia de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Autoria: Mesa Diretora.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 – Altera a Lei Complementar nº 80/2003 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Renato Gomes.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.
1º TURNO DE VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 005/2011 – Altera a Lei nº 6.749 de 27 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 6.917 de 22 de março de 2004 que “autoriza permutar créditos de servidores públicos municipais com pagamento de IPTU”.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.
PROJETO DE LEI Nº 190/2010 – Autoriza a restituição aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas descontados à título de contribuições previdenciárias e revoga a Lei nº 7.484 de 27 de setembro de 2007.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas.
VOTAÇÃO ÚNICA:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 188/2010 Denomina via pública Avenida João Alves de Souza.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 007/2011 Denomina via pública Rua Clélia Roque da Silva e dá outras providências.
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 117/2010 Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2010 Dispõe sobre o ensino de xadrez nas escolas públicas municipais.
PRESENÇA DO SR. PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS em atendimento ao Requerimento nº 055/2011, de autoria do vereador Claudinei Dias, subscrito pelos vereadores Antônio Rogério Teixeira, Dalton Antônio de Avelar Andrade e João Pena Rodrigues.
ASSUNTO: Esclarecimento, informações quanto às melhorias da rua Euclides Nogueira – Bairro São João –, das ruas Seis e Quatorze – bairro CDI-II – e esclarecimentos referentes às informações contidas nas placas das Obras do Pac Água.
da redação com informações da Câmara Municipal