Representantes jurídicos de 16 municípios que compõem a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas, AMAV, estiveram reunidos nessa quarta-feira, 20, para alinharem o discurso e finalizarem um documento que será protocolado na vara da Justiça Federal de Sete Lagoas. O documento é mais uma peça no processo movido pelos municípios contra uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, que pretende repassar para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública local, serviço prestado hoje pela Companhia Energética de Minas gerais, CEMIG.
Movem a ação conjunta os municípios de Araçaí, Baldim, Caetanópolis, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Capim Branco, Cordisburgo, Maravilhas, Papagaios, Pequi, Cachoeira da Prata, Prudente de Morais, Santana de Pirapama e Sete Lagoas. O Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, no fim de outubro, deferiu em parte medida cautelar em favor dos municípios porque entendeu, ente outras coisas, que os reflexos poderiam ser “perniciosos” aos consumidores se os municípios assumissem o trabalho.
Em outra parte do despacho, o magistrado explica que “de fato, a transferência de ativo imobiliário de iluminação pública para os Municípios não é tão simples quanto possa parecer, posto que a questão não se limita apenas à legalidade dos instrumentos normativos. Impõe, necessariamente, obrigação aos Municípios de gerirem respectivo ativo, sem que se tenha cogitado de um período de transição, com assistência da concessionária de energia elétrica, para que o ente municipal pudesse se capacitar para então poder gerir esse ativo de iluminação pública, que, sem dúvida, vai depender de pessoal qualificado com conhecimento sólido na aérea de eletricidade, inclusive com formação e qualificação apropriadas”.
A falta de mão de obra qualificada, conhecimento na área e aumento nas despesas municipais são apenas alguns dos argumentos apresentados pelos prefeitos que serão atingidos pela resolução da ANEEL. A defesa está embasada também em estudos feitos em várias cidades de outros Estados que mostrou que a transferência dos ativos da iluminação pública para os Municípios, determinada pela ANEEL, ensejará aumento dos custos para as municipalidades em até 527%.
De acordo com a resolução da ANEEL os municípios ficarão obrigados a assumir todo ativo de iluminação pública pertencente às concessionárias de energia. Isso implica que os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo das prefeituras.
Para tentar encontrar uma saída para o imbróglio, ANEEL vai realizar audiências públicas para tratar do assunto. A intenção inicial da Agência era que municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes assumissem a iluminação pública já em 31 de janeiro de 2014. Cidades com 50 mil ou menos habitantes teriam até 31 de dezembro do próximo ano para se organizarem.
Por Marcelo Paiva