Curvelo sancionou legislações voltadas para a proteção e o bem-estar animal na cidade nesta semana: dentre elas, uma campanha de combate ao abandono de animais e a instalação de abrigos para cães e gatos.
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A Lei 3.811 trata sobre as casinhas para estes animais de cuidado coletivo ou em situação de rua: estes equipamentos podem ser realizados por qualquer cidadão, entidade privada, organização da sociedade civil ou o poder público. Cabe ao município a fiscalização destes abrigos.
A normativa também institucionaliza a instalação de comedouros e bebedouros, estes podendo serem colocados em pontos estratégicos da cidade, desde que o responsável pela instalação faça o seu devido cuidado e abastecimento com água e ração (em caso de propriedades privadas, o responsável deve dar devida autorização).
Por fim, o município aponta que é proibida a retirada destes equipamentos desde que não atrapalhe o trafegar de pedestres ou em locais incompatíveis.
Dezembro Verde
A lei 3.813, também sancionada pelo prefeito Luiz Paulo Guimarães (Cidadania), versa sobre a campanha de combate ao abandono de animais e conscientização sobre a adoção responsável, o chamado Dezembro Verde. Dentre as ações promovidas pelo município, estão:
- Campanhas de conscientização;
- Criação de canais de denúncia para casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
- Apoio a feiras de adoção e incentivo a organizações que cuidam da causa animal.
A normativa também apresenta a possibilidade de parceria com entidades públicas ou privadas para realização de ações para esta campanha.