TCE suspende licitação que prevê pedágios na "estrada velha" por inconsistências

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) freou, nesta quinta-feira (25), o plano do governo de Romeu Zema de implementar pedágios em importantes rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão monocrática do vice-presidente do TCE, conselheiro Agostinho Patrus, suspendeu a licitação do projeto, que previa a instalação de 12 praças de cobrança, incluindo o estratégico trecho de ligação entre a capital mineira e o Aeroporto Internacional de Confins.

A implementação de 13 praças de pedágio ao longo dos trechos tem gerado discussões entre os moradores da região. — Patrícia M. Rabelo / DER -MG

A medida do tribunal foi motivada por inconsistências detectadas na documentação apresentada pelo Executivo estadual. Entre os principais problemas apontados estão a realização inadequada de audiências públicas, consideradas essenciais para a transparência desse tipo de concessão, a fixação de tarifas tidas como excessivas para a população e alterações significativas no edital sem a devida apresentação de estudos técnicos atualizados.

O projeto de concessão, denominado Lote 8 – Vetor Norte, ambicionava um investimento superior a R$ 5 bilhões e a concessão de cerca de 150 quilômetros de rodovias, abrangendo trechos das MGs-010, 424 e LMG-800, além da construção de contornos viários em Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Morais. A proposta defendida pelo governo Zema visava melhorias na mobilidade urbana da região, com a empresa vencedora do leilão sendo responsável pela recuperação asfáltica, sinalização, conservação e implantação de novas estruturas viárias.

Contudo, o TCE-MG identificou falhas processuais cruciais. As audiências públicas, realizadas em apenas dois locais e com divulgação limitada ao formato presencial, foram consideradas insuficientes para garantir a participação dos 12 municípios diretamente impactados. Além disso, o tribunal constatou que questionamentos levantados durante esses encontros não foram devidamente respondidos, comprometendo a lisura do processo.

Outro ponto de forte objeção foi a política tarifária proposta. O relator Agostinho Patrus criticou a priorização da atratividade econômica para investidores em detrimento da justiça tarifária para os usuários, especialmente a população de baixa renda. O TCE também ressaltou que o governo estadual ignorou determinações anteriores do próprio tribunal sobre a necessidade de modicidade tarifária.

A gota d’água para a suspensão da licitação foi a identificação de alterações irregulares no edital. Documentos cruciais foram enviados pelo governo no último dia do prazo, sem detalhamento das mudanças ou apresentação de novos estudos que as justificassem. A intenção do governo de republicar o edital em menos de 48 horas após o envio das informações foi considerada inadequada diante da necessidade de análise aprofundada das modificações.

Diante desse cenário, o conselheiro Agostinho Patrus determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas em formato híbrido (presencial e remoto), com ampla divulgação e realização em, no mínimo, 12 municípios afetados.

Apesar do revés, o projeto de concessão previa a instalação de um sistema de pedágio inovador, o “free flow”, que dispensa a parada dos veículos para cobrança, realizada por meio da leitura eletrônica das placas. O governo Zema defendia que esse modelo permitiria a aplicação da chamada “justiça tarifária”, com cobrança proporcional ao trecho utilizado e descontos progressivos para usuários frequentes, além da isenção para o transporte público.