Jequitibá iniciou a campanha de recuperação fiscal para aqueles que possuem dívidas ativas com o município. Chamado REFIS, o programa concede cotas de anistia de até 75% de juros.
Ativo através de lei complementar, o REFIS permite o desconto de multas, juros de mora, além do parcelamento dos débitos municipais, a partir de R$ 100. O atraso de três cotas cancelam o termo firmado.
São três tipos de parcelamentos:
- 75% de desconto sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em cota única;
- 50% de desconto sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em até cinco parcelas mensais;
- 25% de anistia sobre a multa e os juros de mora para pagamento em até dez parcelas mensais.
O prazo de adesão ao REFIS é de 90 dias. Interessados devem procurar a Prefeitura de Jequitibá pelo WhatsApp do Setor de Tributos, no 31 982477307
