Nova Lei traz maior Segurança ao Condomínio

A lei 12.607/12 entrou em vigor no último domingo (20), que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei é válida para todos os condomínios do país.

A nova Lei Federal altera o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembléia.

Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.

O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Por outro lado, quem tem nisso uma fonte de renda adicional, vê a nova lei como um entrave ao direito de propriedade.

Até hoje, o Código Civil pedia apenas que o condômino tratasse a questão com segurança, mas isso nem sempre podia ser garantido. O que costuma acontecer é cada prédio estabelecer regras próprias para a questão, discutindo o tema nas assembléias.

Os condomínios ou moradores que não concordarem com o aluguel ou venda da vaga a terceiros podem questionar os contratos e pedir a votação do caso em assembléia. Caso o dono da vaga não obtiver os 2/3 de votos, o contrato pode ser cancelado. Sendo assim, a dica é tentar resolver a questão no próprio condomínio com os demais moradores. Do contrário, a pessoa vai depender do entendimento de cada juiz sobre o tema.

“A esperança seria a maior das forças humanas, se não existisse o desespero”. (Victor Hugo) 

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Dúvidas , sugestões ou dicas para as próximas matérias, estarei à disposição. Grande abraço a todos e até a próxima oportunidade!

Graziela Menezes
grazielamenezes@marcaoimoveis.com.br 

Graziela é Consultora Imobiliária da Marcão Imóveis, CRECI 21.568, Perita Avaliadora Imobiliária, 14 anos de experiência na área comercial em empresas nacionais e multinacionais. Pós-graduada  em Gestão Estratégica de Negócios e Marketing pela FGV, Graduada em Letras e Graduanda em Administração de Empresas pela Unifemm. Personal & Professional Coaching pela SBC, Certificada pela SUSEP,  ANBID e é EMPRETECA pelo Sebrae-MG.