Coluna / Direito em Poucas Palavras / Quem deve pensão pode perder a carteira de motorista

As leis brasileiras estão “fechando o cerco” sobre as pessoas que devem pensão alimentícia.

Além de diversas outras formas de coerção (como prisão em regime fechado; ter seu nome incluído no SPC e ainda ter descontado diretamente de seu salário o valor das parcelas em atraso), o devedor de pensão alimentícia poderá ter ainda mais prejuízos.

É que a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado nº 427/2016, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propõe que quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública.

A ideia do projeto é que, ao ampliar as penalidades ao devedor, o juiz tenha mais alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

O que a senadora afirma é que a suspensão do direito de dirigir, por um período de 1 a 12 meses, e de viajar ao exterior é algo razoável, já que, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos.

Porém, o texto do projeto garante a continuidade dos direitos a quem provar na Justiça que deles dependem para o exercício de suas profissões.

Nesse cenário, frisa-se, o ideal é que quem teve sua situação financeira comprovadamente piorada após a determinação de um valor de pensão, que busque judicialmente a revisão deste valor. Do contrário, terá que pagar os valores determinados, ou terá que arcar com as consequências da lei, cada vez mais severas.

Qual a sua opinião sobre o assunto?

Marcílio Guedes Drummond
Advogado – Contato: mhgd.ufmg@gmail.com / Fan Page (acesse aqui)