Agências de emprego podem cobrar percentuais após inserção no mercado?

É licito que as agências de emprego cobrem percentuais após inserção no mercado de trabalho? Em tempos de crise econômica e desemprego, muitos desempregados procuram uma oportunidade no mercado de trabalho através de agências privadas de emprego.  Estas agências atuam, basicamente, como elo entre os que estão à procura de um emprego e as empresas que oferecem vagas. Sua principal função, supostamente, seria o de encontrar entre os candidatos cadastrados aquele que tem o perfil para os requisitos exigidos por um potencial empregador. 

Estas agências, portanto, cumpririam, ao menos em tese, uma importante função social e econômica como agente de integração entre o trabalho e o capital.  Na prática, porém, uma série de abusos vem sendo cometidos por estas agências contra o trabalhador. Estas empresas muitas vezes cobram do  trabalhador, previamente, valores para encontrar uma vaga ou então assinam um contrato pelo qual o candidato ao emprego, se admitido, se compromete a lhes pagar um percentual (geralmente entre 50% e 80%) dos primeiros salários.

Analisando sob a ótica da Constituição Federal em seu artigo 6° prevê que o trabalho é um direito social e, portanto, não se pode ser taxado como mercadoria. Atualmente está consolidado os princípios constitucionais norteadores acerca da intangibilidade salarial, preconizado pelo artigo 7°, inciso X, da constituição federal e também  a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que no artigo 7, na convenção de 181 o seguinte: ‘’as agências de emprego  privadas não devem impor  aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários  e outros encargos.’’ Sendo assim, em razão da natureza pública dos fundamentos e regras do Direito do Trabalho, a agência não poderá mais arrecadar quaisquer tipos de taxas, honorários, encargos ou percentuais sobre salários futuros dos trabalhadores.

Portanto, a sistemática não é tão simples assim, pois vivenciamos hoje no mercado a crescente das chamadas agências de empregos que facilitam a entrada de funcionários cobrando percentuais em seus salários, chegando a cobrar até dois meses de salário por emprego de trabalho alcançado ou inserido pelas agências. Basta dedilhar os jornais de maior circulação ou acessar a  internet que verá a todo instante propagandas chamativas para trazer o empregado para as agências e conseqüentemente a criar expectativas que entrará no mercado de trabalho, porém,  quando se conclui o contrato e/ou emprego é aí que o problema aparece.

Infelizmente vivenciamos uma lacuna na lei no tocante ao assunto em debate, pois não há legislação especifica para tratar da matéria, o que aumenta o crescimento e formação das agências de emprego. Alguns juristas entendem a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) citada alhures pode ser adotada, já que não há regulamentação legal para este tipo de empresa. A convenção, que não foi ratificada pelo Brasil, regula a atividade das agências privadas de emprego. De acordo com o artigo 7º, estas empresas não devem impor aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou outros encargos. Conquanto, o presente trabalho cobra também para que tenha  uma fiscalização maior do Ministério Publico do Trabalho sobre as agências de emprego, pois, a maioria delas podem estar cometendo fraudes  nas relações de trabalho,  e principalmente violação  aos princípios  e regras  legais do direito do trabalho.

O presente texto não se quer impedir ou extinguir a atividade econômica das agências, mas apenas cobrar para que haja disciplina em atenção aos princípios constitucionais e à ordem jurídica trabalhista. Obviamente que as agências poderão continuar a exercer sua atividade, mas prestando o serviço ao empregador, que é quem deve arcar com os custos do recrutamento, como claramente preconiza a OIT”. Por conseguinte, se formos analisar sob a ótica jurídica é ilegal a cobrança de percentuais das agências de emprego ao facilitar a entrada de empregados as empresas por todo exposto acima. Caso você tenha vivenciado situação semelhante, deixe seu recado para debatermos acerca do tema.

Ficou com dúvida? Mande sua pergunta para rafaelsantana@staging.setelagoas.com.br.

Rafael Torres Santana é Advogado. Pós graduado em Direito Processual Civil. Especialista em Direito Educacional. Conferencista e parecerista na área de responsabilidade civil relacionada a trânsito.