Publicada nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União, a Lei dos Caminhoneiros que foi sancionada pela presidenta Dilma Roussef. A sanção veio cumprir as principais propostas do acordo que foi estabelecido entre governo e a classe de caminhoneiros realizada no dia 25 de fevereiro.

A presidenta assinou a Lei que define a jornada de trabalho dos motoristas, como também a sua formação, o seguro por acidente, atendimento de saúde, prorrogação do financiamento Pro-Caminhoneiro e Finame, nova regra para o pedágio.

Protesto dos caminhoneiros resulta em nova Lei para a categoria / Foto: acoluna.net

Segundo a Secretária-Geral, as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamento de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, através dos programas Pro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES já estão sendo tomadas.

Caminhões vazios terá gratuidade no pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos. As multas por excesso de peso dos caminhoneiros dos últimos dois anos serão perdoadas, também muda a responsabilidade pelo excesso de peso, agora os contratantes do frete terão que arcar com a multa.

A lei também garante a ampliação de pontos de parada para os caminhoneiros. O tempo em que os motoristas ficam aguardando a carga e o período gasto com a fiscalização da mercadoria será indenizado em 30% do salário-hora normal.

Se a espera for superior a duas horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, se o local oferecer condição adequada para repouso, será considerado período de descanso. E não fará parte da jornada de trabalho. Acesse mais conteúdos da Lei AQUI.


Com informação Planalto