A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por intermédio da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas (COHASA), vem trabalhando no processo de legalização territorial do programa “Moradia Cidadã”, que oferece a Regularização Fundiária de terrenos que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas pessoas.  

Programa Moradia Cidadã / Foto: PMSL

Estes terrenos, que foram ocupados de maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a garantir o direito social à moradia. 

Neste sentido, estão sendo assinadas 97 novas escrituras referentes a imóveis nos bairros Cidade de Deus, Aeroporto/Funcionários, Itapoã, Orozimbo Macedo, Luxemburgo e Belo Vale, a serem entregues aos moradores na próxima semana. 

Concluído o atendimento desta demanda, outros processos serão iniciados no objetivo de que todos os proprietários de imóveis ocupados tenham a documentação. O registro legal destes lotes necessita da assinatura dos contratos de doação, que serão levados em cartório para conclusão do processo de posse. 

Foto: PMSL

Os profissionais do Programa Municipal de Regularização Fundiária orientam ainda que aqueles que não contam com o terreno regularizado se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm processo iniciado no setor de Regularização Fundiária, verifiquem o seu andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do imóvel. 

O setor de Regularização Fundiária está localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o antigo Cartório Eleitoral. O horário de atendimento é de 8hs às 11h30 e de 13hs às 17hs. Outras informações pelo telefone 3774-6807.

Com Ascom PMSL