O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, celebrou no dia 11 de outubro o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Fortuna de Minas visando a realização de concurso público na área da educação.

O município assumiu o compromisso de realizar concurso público até 30 de junho de 2019/ Foto: Reprodução Internet

De acordo com informações do inquérito civil (MPMG-0672.13.000572-7), a cidade vinha contratando constantemente profissionais temporários para atuar em diversas funções educacionais, principalmente professores.

Porém, de acordo com o promotor de Justiça titular da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas, Rodrigo Couto, estas recorrentes contratações estavam sendo realizadas de maneira irregular uma vez que os cargos públicos devem ser preenchidos por servidores aprovados por meio de concurso público.

Tomando conhecimento da prática, o MPMG se reuniu várias vezes com o prefeito local e a assessoria jurídica a fim de resolverem o impasse, o que culminou na assinatura do TAC. Segundo o promotor, o último concurso voltado para a área da educação foi realizado em 2004 na cidade.

O município assumiu o compromisso de realizar concurso público para preenchimento das vagas até 30 de junho de 2019 e de rescindir os contratos temporários irregulares que ainda existem na administração pública municipal.

Nubya Oliveira com 5ª Promotoria de Sete Lagoas