“O ministro Alexandre de Moraes, relator, nos termos da decisão proferida nos autos em epígrafe, ordenou à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal que intime, por meios eletrônicos, Elon Musk. Ele deve indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o nome e qualificação do novo representante legal do X Brasil em território nacional, sob pena de imediata suspensão das atividades da rede social até que as ordens sejam efetivamente cumpridas”, diz a decisão do STF.
Além disso, o STF exigiu o pagamento de multas aplicadas à plataforma por descumprimento de ordens de bloqueio de perfis que atacavam instituições democráticas. Atualmente, a dívida chega a R$ 18 milhões.
Em uma declaração recente, publicada na noite de quinta-feira (29), a rede social X afirmou: “Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas. Os colegas de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo. Nos próximos dias, publicaremos todas as exigências ilegais do ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência. Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo.”
O que pode acontecer a seguir
Em entrevista à Forbes Brasil, Lorena Pretti Serraglio, advogada especializada em direito digital, falou sobre os próximos passos para a rede social:
Forbes Brasil: Como o X (Twitter) poderia recorrer à decisão? Lorena Pretti Serraglio: Do ponto de vista processual, via de regra, a plataforma precisa cumprir as determinações judiciais publicadas e que reiteradamente não foram obedecidas. Questiona-se a legalidade e os limites das ordens, mas o fato é que chegamos a este ponto porque as decisões não foram seguidas.
FB: Se a plataforma cumprir as ordens judiciais, ela poderá voltar ao ar normalmente? LPS: Se Elon Musk tomar as medidas determinadas pela justiça, como a nomeação de um representante legal no Brasil de forma documentada e adequada, e se esse foi o único motivo da suspensão, muito provavelmente o Twitter será restabelecido. O cumprimento da ordem judicial, no contexto de um processo judicial, faz com que a lesão cesse e o status quo seja retomado.
FB: Existe alguma possibilidade de a decisão ser revogada? LPS: Estamos falando de um processo judicial, então há um fluxo processual. Quando há uma decisão, a justiça tem o dever de cumpri-la. Se os representantes do X não concordarem, cabe a eles recorrerem e adotarem as medidas cabíveis. Não me parece que o STF ou qualquer outro membro do Judiciário volte atrás. O processo deve seguir seu curso.
FB: Se a rede social ficar fora do ar permanentemente, há desdobramentos legais para os usuários? LPS: Com a suspensão dos serviços, os usuários não terão acesso ao X por meio das redes brasileiras, e o uso de VPN para esse fim será considerado irregular, podendo levar à aplicação de multas, conforme decidiu o STF. Quanto aos dados pessoais dos usuários, as plataformas continuam responsáveis pela guarda, manutenção e segurança. Afinal, elas são agentes de processamento e devem cumprir tanto o Marco Civil da Internet quanto a LGPD. Eventuais prejuízos sofridos pelos usuários devido à suspensão do serviço poderão ser levados à justiça para discussões sobre indenização, o que pode inaugurar uma nova frente de processos.
Starlink
As contas da Starlink Holding, empresa de satélites de internet de Elon Musk, também foram afetadas pela decisão do STF. Segundo o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, os valores financeiros do grupo ficarão bloqueados até que Musk quite as multas contra o X.
“No início desta semana, recebemos uma ordem do Ministro do Supremo Tribunal Federal, @alexandre de Moraes, que congela as finanças da Starlink e impede a empresa de realizar transações financeiras no país. Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas — inconstitucionalmente — contra o X. Ela foi emitida em segredo e sem dar à Starlink qualquer um dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”, escreveu a empresa em sua conta oficial no X.
Da Redação com Forbes
