O MiCA Act, submetido pela UE, aborda o apelo da indústria de dinheiro criptográfico por regulamentações. Este artigo fornece uma breve visão geral do resumo da regulamentação MiCA, seu impacto potencial no mercado e suas implicações para empresas da UE.
O que significa MiCA e qual é seu efeito na indústria de criptomoedas
A regulamentação Markets in Crypto Assets (MiCA) , aprovada em 2022, visa estabelecer uma estrutura regulatória consistente para emissores e provedores de serviços de criptoativos (CASPs) na UE. Ela busca proteger investidores, manter a integridade do sistema financeiro, promover um mercado de cripto estável, eliminar a necessidade de leis locais e promover inovação e crescimento sob padrões transparentes.
A MiCA traz oportunidades e desafios para empresas na indústria europeia de moeda digital. Por um lado, ela abre portas para o aumento de capital institucional e provedores de conhecimento, diretrizes mais claras e maior aceitação governamental de legislação padronizada. Por outro lado, ela introduz novos requisitos regulatórios e concorrência potencial. No entanto, ela também oferece proteções cruciais ao investidor, potencialmente atraindo uma clientela mais ampla.
A Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados (ESMA) colabora com a EBA para aprimorar as regulamentações da MiCA. Três pacotes de consulta são oferecidos às partes interessadas, incluindo investidores e provedores de serviços de blockchain, após a adoção. As regulamentações de criptomoedas da UE da MiCA são gradualmente implementadas, com os Títulos III e IV definidos para entrar em vigor em 30 de junho de 2024.
Obrigações dos emissores de ativos criptográficos
A MiCA introduz três categorias principais: Electronic Money Tokens (EMTs), Asset-Referenced Tokens (ARTs) e Utility Tokens. A MiCA exclui NFTs, security tokens e CBDCs de sua jurisdição regulatória, permitindo que ela se concentre na harmonização de regras para categorias específicas de criptoativos e na governança de outros ativos digitais sob regulamentações especializadas.
A MiCA impõe restrições rígidas a organizações que distribuem ativos de criptomoeda dentro da UE. Os emissores devem publicar um whitepaper detalhando as especificações técnicas e riscos do projeto, manter uma reserva de liquidez igual ao valor de seus ativos de criptomoeda e aderir a requisitos operacionais, como estruturas de governança, sistemas de gerenciamento de risco e padrões de divulgação.
Provedores de serviços de ativos digitais, como plataformas de negociação, bolsas e carteiras, devem obter uma licença, passar por inspeções rigorosas e cumprir regras de liquidez de ativos e governança corporativa.
Opiniões sobre MiCA
Espera-se que a MiCA forneça oportunidades e desafios para empresas europeias de moeda digital. Sua estrutura regulatória atrai mais capital institucional e provedores de conhecimento, e suas diretrizes bem definidas aumentam a confiança.
No entanto, também pode desencorajar novas entradas, restringir a privacidade e dificultar a competição. A natureza complexa das obrigações da MiCA pode favorecer empresas maiores. Há desacordo sobre o equilíbrio entre regulamentação centralizada e tecnologias descentralizadas, e a estrutura global do setor de criptomoedas dificulta a aplicação da regulamentação padrão.
Apesar desses desafios, o MiCA é um marco significativo no setor que pode levar a padrões regulatórios internacionais mais abrangentes.
Conclusão
O regulamento MiCA da UE, o primeiro do gênero no setor, pode servir como um modelo global para harmonizar a legislação de ativos digitais, reduzindo a fragmentação legal e potencialmente pressionando mercados emergentes e economias em desenvolvimento a adotar leis semelhantes, potencialmente limitando a expansão e a inovação do setor.
