O projeto, que tramita na Câmara, prevê o acréscimo de capítulos que tratam sobre a gestão plena dos municípios dos procedimentos de licenciamento de áreas a serem loteadas, assim como capítulo específico sobre a regularização fundiária sustentável, principalmente quanto à regularização de áreas de interesse social, a fim de garantir o direito constitucional à moradia.
O principal objetivo do seminário regional é propor que estejam incluídas na lei garantias que levem em conta as peculiaridades regionais da Amazônia. O seminário está sendo organizado com apoio e orientação do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades. No total, serão realizados cinco seminários regionais, colocando o PL em discussão em todas as regiões do Brasil.
