O governo federal editou, ainda nesta quarta-feira, 30, uma edição extraordinária do Diário oficial da União (DOU) para formalizar as várias medidas adotadas para garantir o cumprimento do acordo com os caminhoneiros de conceder um desconto de R$ 0,46 no preço do diesel, na bomba, já a partir de sexta-feira, 31. A lista de ações publicadas inclui três medidas provisórias, a sanção da lei de reoneração da folha de pagamento de setores produtivos, o decreto que zera a Cide sobre o diesel e um outro decreto que, praticamente, acaba a devolução do Reintegra a exportadores. Para bancar o desconto no combustível, programas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico também sofrerão cortes.
Medidas provisórias
Para garantir o desconto no preço do diesel e conseguir fazer a compensação fiscal da medida, o governo ainda editou três medidas provisórias. A primeira revoga incentivos referentes a PIS/Pasep e Cofins para nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
A segunda dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. A terceira abre crédito extraordinário em favor dos ministérios de Minas e Energia e da Defesa no valor de R$ 9,580 bilhões. Desse total, R$ 9,5 bilhões são destinados à subvenção ao diesel de uso rodoviário e os R$ 8 milhões, para operações de garantia da lei e da ordem.
A Medida Provisória 839 detalha o corte de gastos feito pelo governo para tentar acomodar o gasto extra de R$ 9,58 bilhões para bancar o subsídio ao diesel.
A MP prevê o crédito já anunciado de R$ 9,5 bilhões para a chamada “Bolsa Caminhoneiro” e também cria o crédito de R$ 80 milhões para as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A MP traz detalhes dos cortes pulverizados em várias áreas do governo para compensar o gasto extra.
Entre os cortes, a reserva para capitalização de empresas estatais federais perdeu R$ 1,667 bilhão e a reserva de contingência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sofreu redução de R$ 979,297 milhões. Cortes também atingirão o Programa de Reforma Agrária, com R$ 30,779 milhões, e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, com outros R$ 21,750 milhões.
A MP também cita que o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural Para Agricultura Familiar registrou corte de R$ 5,443 milhões, a Defesa Agropecuária registrou corte de R$ 2,996 milhões e a Pesquisa e Inovações para a Agropecuária, outros R$ 2,729 milhões.
Na Presidência da República, o Programa de Gestão e Manutenção da Presidência sofreu redução de R$ 1,7 milhão no Orçamento e a as ações de comunicação e transmissão de atos e fatos do governo federal perderam R$ 774,988 mil. Já as políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres perderam R$ 661,6 mil.
Reoneração da folha
Na sanção da reoneração da folha pelo presidente Michel Temer veio com alguns vetos. Um deles já era esperado e refere-se ao trecho do projeto de lei que zerava as alíquotas de PIS-Cofins sobre o óleo diesel até o fim deste ano.
Além disso, o presidente vetou a permanência de alguns setores na política de desoneração da folha. Com isso, voltarão a ser reonerados segmentos econômicos como as empresas estratégicas de defesa, empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de manutenção e reparação de aeronaves, empresas de manutenção e reparação de embarcações e as empresas do comércio varejista de calçados e artigos de viagem.
Nos dois casos, tanto da isenção de PIS-Cofins quanto da retirada da desoneração da folha de alguns setores, Temer alega que os dispositivos aumentariam a renúncia tributária, o que vai de encontro ao esforço fiscal do governo.
Cide
Outra promessa feita à categoria dos caminhoneiros, o decreto que zera a Cide sobre o diesel também foi publicado na edição extra do Diário Oficial. O governo havia dito que editaria a medida depois que o Congresso Nacional aprovasse a reoneração da folha.
Reintegra
Conforme o Broadcast antecipou, o governo também colocou o Reintegra na conta para conseguir bancar os benefícios aos caminhoneiros. Um decreto de Temer reduziu de 2% para 0,1% o tamanho da devolução que será feita aos exportadores. Pelo programa, o governo devolve parte dos tributos pagos por exportadores de produtos industrializados para compensar a redução de tributos federais. O programa de incentivo fiscal aos exportadores tem R$ 3,6 bilhões previstos no Orçamento de 2018.
A possibilidade de revisão do programa ganhou força depois que o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, teve que descartar uma alta de impostos para compensar parte de R$ 4 bilhões que o governo vai perder com redução em R$ 0,16 da alíquota da Cide e do PIS/Cofins sobre o litro do diesel.
O Reintegra foi criado em 2011 com o objetivo de desonerar a cadeia exportadora. Com a necessidade de ajuste fiscal, porém, o benefício foi reduzido nos últimos anos. De 3% em 2014 passou para 1% em 2015, caiu para 0,1% em 2016 e 2% em 2017 e 2018.
Pelo decreto, no entanto, a alíquota de 2%, que valeria durante todo o ano de 2018, só será aplicada até esta quinta-feira, 31. A partir de amanhã, a devolução já será de 0,1%. Para 2019, a expectativa é que o porcentual volte a 3% – se o governo não decidir revogar o programa de vez.
Saúde e Educação
Também tiveram recursos cancelados programas nas áreas de saúde, como para aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS); educação, incluindo bolsa para universidades; saneamento básico (especialmente em comunidades ribeirinhas); e moradia popular. Houve cancelamento de recursos até mesmo para policiamento ostensivo nas rodovias federais.
Da Redação com EBC
