A resolução que obriga fabricantes de alimentos e bebidas a colocar avisos nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de produtos
com alta quantidade de açúcar, gordura trans, saturada e sódio poderá ficar suspensa antes mesmo de entrar em vigor. A determinação é da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspenda a medida. Segundo o órgão, os efeitos da resolução devem ser interrompidos até uma decisão final da AGU, que vai analisar se a Anvisa tem competência para impor regras às propagandas ou se a regulação deve ser feita por lei federal.
A AGU vai analisar o caso depois de uma consulta apresentada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que acusa a Vigilância Sanitária de ter extrapolado suas funções e descumprido lei prevista na Constituição Federal, que garante ao cidadão formas de se defender contra propaganda de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informou que iria recorrer à Justiça contra as regras impostas pela agência reguladora.
da redação