A formalização de uma série de atividades econômicas como Microempreendedor Individual (MEI) tem se popularizado nos últimos anos no Brasil. Além das vantagens – identificação através de CNPJ, isenção de taxas para registro da empresa, possibilidade de emitir nota fiscal, entre outros -, o MEI pode ter também descontos diferenciados na aquisição de carros 0 Km. Assim como as obrigações legais a cumprir na modalidade MEI, é importante se atentar às condições de compra desses veículos.
O desconto válido para MEIs varia de 2,5% a 30% e depende do modelo de cada fabricante e da quantidade de carros adquiridos. Ele é concedido através da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela venda direta. A condição vale para carros de uso comercial e pessoal.
É necessário que o MEI apresente na compra documentos pessoais e aqueles que comprovem a situação regular da empresa, como o Certificado de Microempreendedor Individual acompanhado do cartão CNPJ.
A depender do fabricante, o tempo de entrega do veículo pode chegar a dois meses e a garantia também pode ser diferente entre os modelos.
Condições
Para planejar a compra é necessário conhecer também as seguintes condições:
- Valor do veículo será limitado a receita bruta anual do MEI (R$ 81 mil).
- Demonstrar que houve faturamento suficiente para a aquisição do carro em caso de fiscalização da Receita Federal.
- O MEI deverá manter o registro do veículo por no mínimo 12 meses, o que impede sua venda antes desse prazo.
- O veículo ficará vinculado ao CNPJ da empresa, o que pode implicar em nome negativado tanto do empresário quanto da empresa nos casos de inadimplência das parcelas do financiamento.
As atividades que podem ser formalizadas como MEI são muitas, assim como os modelos e valores de carros no mercado. Por isso, é importante estar atento às informações acima para que se escolha a melhor opção de acordo com o planejamento financeiro pessoal e empresarial do MEI.
Da Redação com Canaltech, Istoé Dinheiro, Jornal Contábil.