O governo brasileiro irá editar uma medida provisória para regulamentar as apostas esportivas online e aumentar a arrecadação, que faz parte de um pacote de medidas para atingir as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal. A proposta de taxação de empresas de apostas esportivas online prevê que elas precisarão de credenciamento junto ao governo federal, pagar outorga de R$ 30 milhões à União, ter sede no Brasil, capital mínimo de R$ 100 mil e certificados de meios de pagamentos utilizados e sistemas para evitar manipulação de resultados.
Governo irá editar uma medida provisória para regulamentar as apostas esportivas online e aumentar a arrecadação. O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda detalhou como será feita a regulamentação e taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a falta de regulamentação impede que essa atividade seja taxada, pois as empresas não possuem CNPJ registrado no Brasil e a tributação incide apenas sobre as operações financeiras. A medida provisória deverá trazer a regulamentação, mas ainda não foi estabelecido um prazo para sua edição pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
A proposta de taxação faz parte de um pacote de medidas para aumentar a arrecadação e atingir as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
Entenda a proposta de taxação de empresas de apostas esportivas online no Brasil.
A partir da edição da MP, essas empresas precisarão de credenciamento junto ao governo federal, pagando outorga de R$ 30 milhões à União, tendo sede no Brasil, capital mínimo de R$ 100 mil e certificados de meios de pagamentos utilizados e sistemas para evitar manipulação de resultados. Haverá uma taxação de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue), ou seja, sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Empresas também deverão pagar os demais impostos normalmente. Empresas terão de repassar 2,55% da receita líquida para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para educação pública e 1,63% para as entidades de prática esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem.
O governo federal já perdeu R$ 6 bilhões pela não taxação das empresas de apostas esportivas online. A intenção é arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Uma portaria será publicada para regulamentar a propaganda feita pelos sites de apostas esportivas, com regras sobre horários de veiculação das propagandas, temáticas proibidas e mensagens que terão que ser veiculadas junto ao comercial. Empresas não credenciadas no Brasil não poderão fazer propaganda no país.
A medida provisória que será editada pelo governo não tratará de jogos de azar, apenas das apostas em resultados esportivos. O assessor especial do Ministério da Fazenda, Manssur, disse que é justa a tributação sobre as empresas de apostas esportivas e que será fiscalizada para arrecadar aquilo que estiver estritamente dentro da lei.
Da redação, Djhessica Monteiro.
