Um projeto de lei atualmente em análise na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para candidatos aprovados em universidades públicas do estado. A iniciativa, apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PSL), foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei 2357/2019 aborda medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas estaduais. Conforme o projeto, a matrícula e a permanência do estudante no curso escolhido seriam condicionadas a um resultado negativo no exame toxicológico.
Segundo a proposta, o candidato precisaria fornecer um comprovante de coleta realizado no máximo 60 dias antes da apresentação dos documentos de matrícula, juntamente com o resultado do exame, cuja janela de detecção seria de 180 dias. Ambos os documentos seriam devolvidos ao candidato e não seriam arquivados, garantindo o direito à contraprova em caso de resultado positivo para o uso de drogas.
O projeto identifica como “grupos vulneráveis” ao uso de drogas pessoas provenientes de famílias com “relações significativamente disfuncionais”, com vínculos afetivos precários, ausência de “regras claras no contexto familiar”, indivíduos com depressão e comportamento violento, com “déficits significativos em habilidades sociais” e aqueles com dificuldades acadêmicas.
A relatora da proposta na CCJ, deputada Ana Paula da Silva, conhecida como Paulinha (PDT), votou pela rejeição, considerando o projeto inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, do direito de não produzir prova contra si mesmo e da autonomia universitária estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
No entanto, a maioria dos deputados da CCJ discordou do parecer da relatora, seguindo a argumentação da deputada Ana Campagnolo (PSL), que destacou a “livre escolha do candidato em manter-se limpo” e defendeu que, caso continue usando substâncias ilícitas, ele “não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, como argumentado no parecer mencionado, pois tem a livre escolha de não concorrer à vaga”.
Na votação pela constitucionalidade do projeto na CCJ, os parlamentares Kennedy Nunes (PSD), Luiz Fernando Vampiro (MDB), João Amin (PP), Maurício Eskudlark (PL) e Ivan Naatz (PL) se posicionaram a favor. O projeto ainda passará pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Prevenção e Combate às Drogas, antes de ser submetido à votação em plenário, sem previsão de data para tal ocorrer.
da redação com G1