A partir desta segunda-feira (8), todo dia 14 de julho será lembrado como o Dia Nacional de Combate à Tortura, segundo a lei 14.797/2024 publicada no Diário Oficial da União. Essa data marca o caso ocorrido em 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi sequestrado, levado à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro, e submetido a várias formas de tortura até a morte.
Juntamente com o dia 26 de junho, data em que o mundo promove ações de conscientização no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, esse novo dia fará parte do calendário de debates sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, e condições carcerárias, abordando o crime conforme descrito pela legislação brasileira.
Como signatário do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU desde 2007, o Brasil enfrenta esses crimes por meio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esse órgão autônomo reúne análises, ações e recomendações sobre o tema em um relatório anual.
O último documento, em 2023, indicou os desafios que as políticas públicas nacionais precisam enfrentar para combater a tortura no Brasil. Os locais de privação de liberdade, incluindo o sistema prisional, o sistema socioeducativo, hospitais psiquiátricos e instituições de longa permanência para idosos, concentram a maioria dessas práticas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Entre as recomendações estão a realização de um censo do sistema prisional, a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, a capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, a fiscalização sobre os investimentos para melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.
Da Redação com Agência Brasil