Mais de 250 certidões de registro públicos de imóveis foram entregues a moradores de quatro bairros de Sete Lagoas, através do Programa Municipal de Regularização Fundiária, com base na lei federal 13.465/17, a REURB.
As entregas foram nas últimas semanas. No dia 26 de setembro, foram beneficiados os moradores do bairro Alvorada. Já no dia 2 de outubro, foi a vez do bairro Jardim Carolina. Na última quinta-feira, dia 3, moradores do bairro Santa Luzia receberam suas escrituras em evento realizado no Centro Cultural Nhô Quin Drummond (Casarão) e, na sequência foi a vez de realizar a solenidade de entrega dos registros de imóveis aos proprietários do bairro Goiabeiras.
“É um mandato que traz resultados. Mais 250 escrituras em três dias. Tem gente que estava esperando há décadas. Estamos chegando a mais de 5.000 escrituras em nosso mandato, um recorde. Quando titularizamos essas pessoas, estamos dando mais dignidade a elas. Os imóveis passam a valer mais, elas podem pegar empréstimo mais barato, entre outros benefícios. Estamos fazendo esse trabalho na cidade inteira e pretendemos chegar a sete mil escrituras entregues”, disse o prefeito Duílio de Castro (PSB).
REURB
A lei federal 13.465/17 é também conhecida como REURB, acrônimo de Regularização Urbana. É uma legislação que abrange meios jurídicos, arquitetônicos, sociais e urbanísticos para titular moradores de áreas irregulares (é considerado irregular quem não possui certidão de registro de imóveis). Como dever do município, a lei transforma a posse em propriedade para estes ocupantes.
Pela legislação, moradores de áreas com renda per capita de até 5 salários-mínimos não pagam pelo registro do imóvel em cartório, através da função social da lei, conhecida como REURB-S.
