O SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, deverá quitar as primeiras cobranças do IGAM, referentes a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em
Minas Gerais. A cobrança, equivalente aos dois trimestres é feita pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), de desde o começo deste ano estabeleceu como obrigatório a cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado. Segundo a autarquia, deverão ser pagos R$ 140.310,86 por trimestre.
A cobrança do uso da água está prevista na lei estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e é regulamentada pelo decreto 44.046, de 13 de junho de 2005. Sandra Nogueira, diretora administrativo-financeira do SAAE, explica que a cobrança do IGAM é uma compensação a ser paga pelos usuários de água para garantir os padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da Bacia regional.
Ainda de acordo com Sandra, a autarquia deve iniciar, agora, o estudo que definirá meios de repassar a cobrança do IGAM aos usuários de Sete Lagoas. “A legislação estadual estabelece que sejam cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo IGAM. Ou seja, devem pagar pelo uso da água aqueles usuários que possuírem captações ou derivações de águas superficiais, extrações de águas subterrâneas e lançamentos de efluentes em rios considerados importantes para as Bacias Hidrográficas”, finaliza a diretora.
da redação com informações do SAAE
