A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, iniciou um processo administrativo contra a empresa 123Milhas com base em indícios de infrações à legislação relacionadas ao descumprimento sistemático de contratos. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (19). Em resposta, a 123Milhas declarou que o “procedimento já estava instaurado como investigação preliminar” e que está cooperando com a Senacon.
A empresa terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.
“Nesta etapa do processo, a empresa continuará contribuindo para esclarecer os fatos e colaborando com todas as agências de controle na resolução das dívidas listadas na Recuperação Judicial”, afirmou a 123Milhas em comunicado.
De acordo com a Senacon, a decisão de iniciar o processo tem como objetivo esclarecer os fatos e determinar se a empresa infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A secretaria também ordenou que a decisão seja enviada aos órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que tomem conhecimento e adotem as medidas apropriadas.
“Estamos agindo firmemente, dentro de nossas competências, para proteger os direitos dos consumidores, investigando a responsabilidade da empresa 123Milhas. A empresa já havia sido notificada para fornecer informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais e agora deve prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços”, afirmou em comunicado o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Crise generalizada nos negócios Em agosto, a 123Milhas anunciou a suspensão dos pacotes de viagens de sua linha “Promo”, que já haviam sido pagos pelos clientes, oferecendo apenas a opção de reembolso em vouchers, que podem ser usados na própria empresa.
No final do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123Milhas, mas ele foi temporariamente suspenso após o Banco do Brasil recorrer, alegando que a empresa não apresentou todos os documentos necessários para o processamento da recuperação judicial.
Em setembro, a recuperação judicial da 123Milhas foi estendida à Maxmilhas e à Lance Hotéis, outras empresas do mesmo grupo econômico. Juntas, essas empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.
Neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123Milhas. A empresa negou ter atuado como pirâmide financeira.
Da Redação com Infomoney
