CONFISCO: Congresso autoriza governo Lula a recolher até R$ 8,5 bi para fechar orçamento de 2024

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que permite ao governo recolher até R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em contas bancárias para fechar o orçamento de 2024. Os titulares desses valores terão 30 dias para resgatá-los após a publicação da nova lei. Se não o fizerem, o dinheiro será transferido para o Tesouro Nacional.

Já aprovado pelo Senado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a íntegra do projeto. Em caso de vetos, a palavra final caberá ao Congresso.

Após a transferência, o Ministério da Fazenda publicará no “Diário Oficial da União” um edital listando os valores recolhidos, informando a instituição financeira, a agência, o tipo de conta e o número do depósito. O edital também dará um prazo de 30 dias para que os titulares contestem a transferência desses recursos ao Tesouro. Passado esse prazo sem contestação, os valores serão incorporados definitivamente como receita primária do governo, ajudando a cumprir as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mesmo após a incorporação ao Tesouro, os titulares ainda terão seis meses para reivindicar judicialmente o direito aos depósitos, contados a partir da publicação do edital. Além disso, será possível reclamar os valores diretamente com os bancos até 31 de dezembro de 2027.

O governo defende que esses recursos podem compensar parte das perdas de arrecadação decorrentes de desonerações de setores e prefeituras. No entanto, a oposição critica a medida, classificando-a como “confisco” e “expropriação”. Parlamentares contrários ao governo afirmam que as ações são inconstitucionais e prometem contestar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Oposição critica medida

O projeto também reduz de 25 para 2 anos o prazo para que as pessoas resgatem depósitos relacionados a processos judiciais encerrados no âmbito federal. Se não houver resgate nesse período, os valores serão recolhidos pela União e destinados ao Tesouro Nacional.

A oposição ao governo Lula critica fortemente essa parte do projeto, afirmando que as medidas são inconstitucionais e prometendo questioná-las no STF, alegando que configuram “confisco” e “expropriação”.

Consulta e saque

Os cidadãos podem consultar se têm “dinheiro esquecido” em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras por meio de um sistema do Banco Central. Para resgatar esses valores, é necessário fornecer uma chave PIX ou entrar em contato com a instituição responsável para combinar outra forma de recebimento. Para herdeiros, inventariantes, ou representantes legais de pessoas falecidas, é preciso preencher um termo de responsabilidade para acessar esses recursos.

A medida é parte do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia, aprovado pela Câmara. Além da possibilidade de recolher recursos esquecidos, o projeto inclui outras mudanças fiscais para equilibrar o orçamento.

com informações do G1