O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a maioria de votos para retirar as receitas próprias do Judiciário dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O julgamento no plenário virtual, que estava suspenso desde fevereiro devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi retomado recentemente.
Antes da interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin já haviam se manifestado a favor da exclusão dessas receitas da regra fiscal. Com a retomada, os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin também acompanharam o relator. Os demais ministros têm até sexta-feira para votar.
O arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso em 2023 para substituir o teto de gastos, define limites de despesas para os três Poderes a partir de 2024. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF pedindo a exclusão das receitas geradas pelos tribunais e órgãos do Judiciário dessa restrição.
Argumento de autonomia judicial
Alexandre de Moraes defendeu em seu voto que excluir as receitas próprias do Judiciário do arcabouço fiscal preserva a autonomia do Poder e se alinha ao que já ocorre nos tribunais estaduais. Segundo ele, essas receitas são utilizadas exclusivamente para atividades específicas da Justiça e não comprometem o esforço de recuperação fiscal do país.
“As receitas provenientes da União e previstas no orçamento público continuarão sujeitas ao limite fiscal. A exceção se aplica apenas aos recursos que o próprio Judiciário arrecada”, destacou o ministro. Ele argumentou ainda que a regra, se aplicada, não reduziria o crescimento dos gastos públicos, mas poderia comprometer serviços essenciais do sistema judiciário.
AGU defende que responsabilidade fiscal deve ser compartilhada
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram posicionamentos divergentes sobre a questão. A AGU argumentou que a exclusão de despesas do limite de gastos foi uma decisão política do Congresso e que isso não compromete a autonomia do Judiciário.
“A responsabilidade fiscal deve ser compartilhada entre todos os Poderes, pois o desequilíbrio das contas públicas afeta toda a população”, sustentou a AGU.
Já a PGR defendeu a exclusão dos gastos do Judiciário com base em receitas próprias, argumentando que isso garante a independência financeira do Poder e assegura sua capacidade de gerir seus próprios recursos.
Com a maioria formada, o entendimento de Moraes deve prevalecer, garantindo a retirada das receitas próprias do Judiciário da regra fiscal. Os demais votos serão computados até sexta-feira.
com informações de O Globo
