“Por unanimidade dos vereadores presentes”. Esta foi a frase usada pelo presidente da Câmara, Pr. Fabrício Nascimento, para anunciar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 26/2015 que teve como propositor Marcelo Cooperseltta (PMN). A matéria “revoga o decreto regulamentar 5.071/2014 que fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2015 e dá outras providencias”.
A pedido do autor do PDL, vereador Marcelo Cooperseltta, a pauta da sessão foi invertida para que antes das votações do dia o orador inscrito, o empresário Juninho Sinonô, apresentasse argumentos que, segundo ele, deixam o reajuste proposto pela prefeitura irregular.
O Plenário da Casa ficou lotado de contribuintes que acompanharam a votação e em alguns momentos de debates o clima até esquentou.
Antes da matéria ser votada alguns debates causaram polêmicas, o líder do prefeito no Legislativo, vereador Renato Gomes, pediu a palavra e admitiu que havia protocolado na Câmara um pedido de vistas à matéria. O público presente manifestou grande descontentamento. Diante da situação o vereador declarou: “com muita consciência vou suspender o meu pedido e não é por demagogia”.
O presidente da Câmara, Pr. Fabrício Nascimento, destacou a atuação da Procuradoria da Câmara no caso que, mesmo sem obrigação legal, consultou o Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios (IBAM) que respaldou o PDL de Cooperseltta. “A Câmara tem competência para sustar tais medidas”, respondeu o Instituto garantindo que o PDL é o meio adequado para a revogação do reajuste.
Outro que se manifestou foi o vereador Milton Martins, que achou positiva a mobilização da população “por algo que está doendo no bolso deles”, afirmou. “É hora de votarmos e derrubarmos esse decreto para que a população possa sair daqui um pouco mais aliviada”, completou.
Como autor da proposta, Marcelo Cooperseltta citou uma passagem bíblica para justificar a motivação para propor o PDL. “Ai dos que decretam leis injustas para negarem justiça aos pobres para arrebatarem o direito aos aflitos do meu povo a fim de despojarem as viúvas e roubarem os órfãos”, ponderou. “Esse decreto está fazendo isso, tirando qualquer direito do povo de Sete Lagoas, é, no mínimo imoral e Injusto”, concluiu.
Membro da Comissão de Legislação e Justiça, Dr. Euro esclareceu que partiu da CLJ o pedido para que o IBAM fosse consultado. “Foi pedido ao procurador pela comissão que fizesse uma consulta ao IBAM para não ter nenhum vício e a resposta foi favorável. Eu como base ou oposição me sinto na obrigação de votar favorável”, antecipou.
Com a aprovação do PDL, a Câmara Municipal derruba o Decreto do Executivo que autorizou o reajuste no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2015. Este previa uma correção do IPCA de 6,76%, e acabou gerando aumentos de mais de 200% para diversos cidadãos do município, dentre comerciantes e domiciliares. Ao fim da votação, o público presente comemorou o resultado.
Além de Marcelo Cooperseltta, assinaram a matéria os vereadores Pr. Fabrício Nascimento, Caramelo, Marli de Luquinha, Joaquim Gonzaga, Padre Décio, Marcio Paulino e Milton Martins. Depois de aprovado, o PDL será agora promulgado e publicado no Diário Oficial do Legislativo. A partir desse momento caberá ao município acatar, apesar de ainda caber recurso na justiça.
Dai podemos citar o dito popular que “toda arrogância será castigada” e o Executivo se atenha aos trâmites legais da lei para instituir impostos e taxas em desfavor da população setelagoana.
Assista abaixo o vídeo do momento da votação:
Da redação com Ascom Câmara
