Micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que faturam até R$4,8 milhões por ano têm até esta terça-feira (31) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferente dos outros anos, não haverá prorrogação para regularizar pendências. Os pequenos negócios que não quitarem ou renegociarem suas dívidas até hoje serão excluídos do programa.
A receita federal também informa:
- Para empresas em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o dia 31. Se aceito, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano de forma retroativa.
- No caso de empresas em início de atividade, o prazo para o pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenha passado o período de 60 dias da data de abertura do CNPJ.
- A aprovação da opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.
- Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2024
Ainda de acordo com a Receita Federal, mais de 277 mil empresários Brasileiros fizeram o pedido de adesão até segunda-feira (23). O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
As mudanças para o Simples Nacional com validade em 31 de janeiro também valem nos seguintes casos:
– Micro e pequenas empresas que tenham registrado orçamento abaixo de R$81 mil em 2022. É possível apenas para empresas com até um empregado e sem sócios ou filial.
– MEI (microempreendedores individuais) foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal ou cadastral. Estão excluídos aqueles que têm dívidas com a Receita Federal.
– MEI caminhoneiro de cargas não perigosas municipal, intermunicipal e interestadual, assim como transportador de mudanças que quer migrar para a categoria MEI.
Como acessar?
- Entre no site do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e, em seguida, em solicitação pelo simples nacional.
- A página envia uma verificação automática de pendências após a solicitação. Se não houver pendências, o pedido é aprovado.
- Caso haja alguma pendência, o status ficará em análise.
O site também tem as opções Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional e Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Da redação com UOL.
