Foi sancionado, nesta terça-feira (24) e publicado no Diário Oficial do Estado a lei que regulamenta a Ciptea: Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento vai conter, além das informações de indentificação da pessoa, dados sobre o representante legal, garantindo mais segurança e autonomia para autistas.
O Certificado de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) assegura direitos abrangentes, atendimento prioritário e atenção especial em várias instituições. Para obter esses benefícios, basta apresentar o documento em serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Conforme estabelecido por lei, qualquer estabelecimento ou indivíduo que recuse o Ciptea pode estar sujeito a uma multa, a ser determinada pelo Poder Executivo estadual.
Vale ressaltar que o certificado é válido em todo o território nacional, conforme a legislação federal em vigor. Em Minas Gerais, a emissão do documento fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
O passo a passo da carteira
Para requerer a carteira, é preciso acessar este link e clicar em “Desenvolvimento Social”, em seguida “CIPTEA” e por fim, “Solicitar CIPTEA”. É preciso preencher todos os campos obrigatórios, anexar documentos pedidos e enviar a solicitação para análise. O prazo para resposta é de até 10 dias úteis.
Documentos necessários
- Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
- Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA
- Fotografia 3×4 recente do identificado, demonstrando área do rosto
- Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.
- A carteira teve origem um um projeto de lei, já aprovado de forma definitiva pela Assembleia Legislativa, desde o dia 27 de setembro.
Da Redação com Por dentro de tudo