Moradores do Bairro Jardim Carolina, no distrito do Barreiro, vão contar com comissão formada por vereadores para tentar regularizar as mais de 200 casas que já foram construídas. Para a prefeitura as famílias estão irregulares porque o dono do empreendimento não observou algumas normas antes de vender os lotes de aproximadamente 500 metros quadrados o que não permite a regulamentação do bairro pelo município.
“O loteamento foi feito fora das leis e não tem como legalizar o que foi feito fora da legalidade”, explica o procurador chefe da Fazendo do município, Magno Machado. A justificativa foi apresentada para moradores e vereadores na noite dessa quinta-feira (12), na associação comunitária do Barreiro durante Reunião Especial requerida e presidida pelo vereador Milton Martins (PSC).
Ruas sem a largura mínima exigida de 12 metros como prevê a lei de uso e ocupação do solo e a falta de áreas institucionais (espaços destinados ao município nos empreendimentos para a construção de escolas e unidades de saúde) fazem com que o Jardim Carolina seja uma área irregular. Como as ruas não são cadastradas pela prefeitura não há CEP e os moradores não recebem correspondências, apesar de o município atender com coleta de lixo e trabalho de agentes de endemias.
Apesar de o loteamento ter sido embargado em 2008 o dono do empreendimento continuou a venda dos imóveis o que levou alguns moradores a entrarem com uma ação civil pública na justiça. “Vamos buscar os nossos direitos e sabemos quais são”, afirmou o presidente da associação do bairro, Luciano Gonçalves.
Em 2014 uma decisão da justiça proibia a venda dos lotes no Jardim Carolina, mas o dono do empreendimento descumpriu. Ainda em 2014 foi concedida uma medida cautelar onde a justiça pediu a indisponibilidade dos bens do proprietário do empreendimento. O procurador chamou a situação de delicada e revelou que “não tenho resposta para isso, levaremos aos órgãos competentes”, sugeriu.
A ideia, porém, não foi recebida com bons olhos por Milton Martins que queria sair da reunião com um encaminhamento mais eficaz. “A resposta não me agradou. Se (o terreno) já foi ocupado é porque o poder público foi omisso”, avaliou. “Temos que solucionar o problema de vocês”, completou para os moradores que lotaram o espaço da reunião.
Diante do impasse foi formada uma comissão que se comprometeu a representar os moradores junto à justiça para cobrar celeridade no processo para que as famílias tenham as situações regularizadas o quanto antes. O procurador Magno prometeu agilizar a instalação de uma placa informando que o bairro foi embargado. O dono do empreendimento foi convidado a participar da reunião, mas não compareceu nem enviou representante.
Os vereadores Fabrício Nascimento (PMN), Renato Gomes (PV) e Padre Décio (PP) também participaram da reunião e formam a comissão ao lado de Milton Martins assim como dois moradores do bairro, Luciano Gonçalves e o presidente do conselho comunitário do Barreiro, Geraldo Afonso (o Pingo).
Além dos moradores, participaram também da reunião representantes dos departamentos jurídico e operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O Departamento de Licenciamento de Obras também foi representado e o secretário municipal de obras Públicas, Arnaldo Nogueira, justificou a ausência com um “compromisso familiar inadiável”.
Com Ascom Câmara
