A situação econômica e fiscal de Minas Gerais após a pandemia do coronavírus será o fator decisivo para a manutenção ou não da recomposição inflacionária para os servidores da segurança pública em 2021 e 2022, além do reajuste para as demais categorias do funcionalismo público. As medidas, que haviam sido vetadas pelo governador Romeu Zema (Novo) no início de março, seguem paradas na Assembleia Legislativa (ALMG) enquanto a Casa prioriza os projetos de combate à pandemia, mas devem retornar à pauta tão logo as discussões no Legislativo voltem à normalidade.

Foto: Guilherme Dardanhan

Por enquanto, os líderes da ALMG afirmam que ainda é cedo para se definir um cenário definitivo sobre o problema. “Depende muito do que o governo apresentar. Dos dados, da realidade financeira e do que ele (Zema) sinalizar para as demais categorias”, pontuou André Quintão (PT), líder do bloco oposicionista, ressaltando que os impactos do coronavírus impõem uma nova realidade sobre a análise dos parlamentares. “Temos que ter uma clareza maior do tipo de auxílio que vai ser oferecido pelo governo federal e dos impactos econômicos (da pandemia)”, reforçou.

Cumprindo um acordo firmado com representantes da segurança pública em novembro de 2019, em fevereiro deste ano Zema enviou um projeto de lei que fazia a recomposição inflacionária da categoria. O índice era de 41,7% no acumulado até 2022. Durante a tramitação da ALMG, os deputados aprovaram uma emenda que estendeu o reajuste, com índices diferentes, para todo o funcionalismo público.

Após muitas críticas, inclusive do próprio Partido Novo, que chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que publicamente disse que a recomposição pressionava os demais governantes a fazer o mesmo, e de pressões do governo federal, o Palácio Tiradentes voltou atrás. Com isso, apenas o percentual de 13%, que vale a partir de 1º de julho deste ano, foi sancionado. Como justificativa, o governo de Minas citou a possibilidade de a liminar que impede o Estado de pagar a dívida com a União ser derrubada, além dos impactos do coronavírus, que até então não tinha tomado as dimensões atuais, na economia mineira.

Com isso, o governo vetou o reajuste para os anos de 2021 e 2022, além da recomposição para os demais servidores. “Ainda não discutimos isso. Claro que vamos ter muita responsabilidade diante das circunstâncias, que são atípicas e totalmente novas na história do Estado e do país. Vamos ter que levar isso em conta”, ressaltou Cássio Soares (PSD), líder do bloco independente Liberdade e Progresso. O parlamentar pontuou que, antes de tomar qualquer decisão pela derrubada ou não dos vetos, a ALMG deve analisar os relatórios fiscais que o Palácio Tiradentes será obrigado a enviar para a Casa enquanto o estado de calamidade pública vigorar em território mineiro.

Líder do maior bloco da ALMG, que possui 23 parlamentares, Sávio Souza Cruz (MDB) também condiciona a manutenção ou não dos vetos à situação econômica do Estado após a pandemia do coronavírus. “É extemporâneo fazermos qualquer avaliação nesse momento. Precisamos ver quando for votado, os impactos nas finanças públicas”, reforçou. “Mas isso (a crise) com certeza poderá ser um fator que induz, não só à manutenção (dos vetos), como outras providências de redução de despesas, caso seja necessário”.

Correligionária de Zema, Laura Serrano ressaltou que a ALMG está focada nos projetos de combate ao coronavírus e avaliou que, quando for o momento oportundo, “os deputados terão a sensibilidade para entender o momento delicado que o Estado vive em relação ao voto dos vetos”.

Recuo

Somente a recomposição salarial da segurança pública em 2020 vai custar R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. Diante dos impactos causados pela pandemia do coronavírus, alguns deputados até avaliam que um possível recuo de Zema não está totalmente descartado, mas seria necessário verificar a constitucionalidade da medida e como ela seria construída no Parlamento. “Pode se fazer necessário (o recuo), mas aí tem que encontrar a forma jurídica, porque (o reajuste da segurança) já foi convertido em lei”, explicou Sávio Souza Cruz (MDB).

O advogado especialista em direito constitucional Henrique Carvalhais afirmou que mesmo que queira, Zema não pode revogar uma lei já sancionada. “Precisaria tramitar um novo projeto, e acredito que nem teria possibilidade constitucional de ele fazer isso”, disse, citando o fato de que uma possível revogação do reajuste da segurança pública para 2020 esbarra em dois aspectos constitucionais. “Tem o direito adquirido dos servidores, que já foram agraciados com esse direito remuneratório, e (pelo impedimento) da irredutibilidade dos vencimentos”, explica.

Na prática, por lei, qualquer norma que reduza o vencimento é considerada inconstitucional. “Mas pode haver a discussão. Em momentos de crise, a gente sabe que o judiciário tem um julgamento político e se adequa a esses momentos”, ressaltou, explicando que, diante da excepcionalidade da crise econômica, a Justiça poderia entender que, como a recomposição entra em vigor apenas em julho, ela não entraria no rol dos direitos adquiridos.

Com O Tempo