O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (16) duas ações que discutem a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Ou seja, se alguém pode ser punido ou ter acesso negado a serviços, por exemplo, por não receber as doses.

Ministro Ricardo Lewandowski, relator de ações sobre a vacina da covid-19. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O julgamento chegou a ser pautado para o plenário virtual do Supremo, com previsão de início na última sexta (11). Uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, levou o tema ao plenário físico, onde o julgamento tem ocorrido por videoconferência.

O relator das ações é o ministro Ricardo Lewandowski. No domingo, o magistrado determinou que o Ministério da Saúde apresentasse as datas de início e término do plano de vacinação do governo.

Em resposta nesta terça (15), o governo não cravou datas, mas disse que a vacinação começa cinco dias após o aval da Anvisa e o recebimento das primeiras doses. Ao todo, a vacinação deve se estender por 16 meses, sendo os quatro primeiros meses voltados à imunização dos grupos prioritários.

O pedido de informações de Lewandowski foi feito no âmbito de duas ações específicas sobre o plano de vacinação. Elas também seriam julgadas nesta semana, mas foram adiadas depois que a Advocacia-Geral da União entregou ao Supremo uma prévia do plano na sexta (11).

O Ministério da Saúde deve divulgar, na manhã desta quarta, a íntegra do plano nacional de imunização.

Esta é a última semana de julgamentos na Corte antes do recesso do Judiciário, que tem início na segunda (20). Depois, apenas decisões urgentes são proferidas pelo presidente do STF.

O que dizem as ações

O PDT pede que seja reconhecida a competência de prefeitos e governadores de decidir sobre uma eventual vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção”.

O partido entrou com a ação após declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil.

Segundo a legenda, a vacinação compulsória já está prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente em fevereiro.

“Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, afirma.

Já o PTB quer a suspensão do trecho da mesma lei que dá poder a autoridades públicas de determinar a vacinação compulsória da população.

O partido afirma que a própria lei prevê que as medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Segundo a legenda, a obrigatoriedade coloca “em grave risco a vida, a liberdade individual dos indivíduos e a saúde pública da coletividade”.

“Neste momento inicial, inexiste segurança quanto aos efeitos colaterais das vacinas e nem certeza quanto à sua eficácia contra o Covid-19, já que assumidamente diversas etapas obrigatórias para a segurança de vacinas deixaram de ser realizadas”, afirma o partido.

Outro processo previsto para julgamento também nesta quarta debate a vacinação de forma mais ampla e questiona se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos com base em "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais".

Com Portal G1