Menu

Sete Lagoas > Notícias > Política

Departamento de Licenciamento de Obras alerta para prazos relacionados a novas leis do solo

O Departamento de Licenciamento de Obras (DLO), da Prefeitura de Sete Lagoas, informa que as novas Leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo entraram em vigor no dia 28 de janeiro de 2018. Como foi definido após amplo debate em Audiência Pública, antes que referida legislação fosse sancionada, o contribuinte poderá protocolar seus processos até o próximo 23 de março.

Foto Ascom PMSLFoto Ascom PMSL

Depois desta data limite, o cidadão vai seguir os novos parâmetros urbanísticos de cada zoneamento do município, como: taxa de ocupação coeficiente de aproveitamento, afastamento, taxa de permeabilidade, dentre outros. “Outro ponto importante que está sendo alterado pela nova legislação diz respeito aos parcelamentos do solo (loteamentos e desmembramento).

Nestes casos o cidadão deverá procurar o DLO para se orientar sobre as novas diretrizes”, explica Jonas Felisberto Dias, coordenador do DLO.

Em função da nova legislação, as Leis Complementares nº 194 e nº 198, que dispõem sobre a regularização de edificações irregulares, serão revogadas também no dia 28 de março. “Quem não sanou as irregularidades e sua construção deve ficar atento para não perder este prazo”, alerta Vítor Dias, secretário de obras. O atendimento no DLO pode ser agendado pelo telefone (31) 3771-7728.

Da redação com Ascom PMSL