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Lei da Mata Atlântica

  • Categoria: Brasil
Decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica está no Diário Oficial. Está na edição de hoje (24) do Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica. A norma permite o uso das áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito o manejo. Porém, a exploração de matéria-prima nativa para comercialização, como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, dependerá de autorização dos órgãos ambientais.
 
 
 
De acordo com o Decreto n.º 6.660, que regulamenta a Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, é vedada a exploração de plantas incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes nas listas dos estados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto na última sexta-feira (21), durante cerimônia, em São Paulo.
 
 
 
AGÊNCIA BRASIL