O 25º Batalhão de Polícia Militar informa que a Lei 10.826/03, com alterações feitas pela Lei 11.706/08, reativa o plano de recolhimento voluntário de armas de fogo, registradas, não registradas ou com registros vencidos. O plano objetiva retirar de circulação armas de fogo que possam ser empregadas no cometimento de delitos e também possam colocar em risco a segurança das famílias, reduzindo assim, o índice de criminalidade violenta.

Credenciado pelo Termo de Convênio 01/2008, celebrado pela PMMG e o DPFMG, o 25º BPM de Sete Lagoas desde o dia 05 de janeiro deste ano, está recebendo as armas de fogo entregues voluntariamente pelos proprietários, conforme previsto no artigo 32 da lei 11.706/08.

Os formulários para transporte da arma de fogo até o 25º BPM e o formulário de requerimento de indenização, prevista na Portaria 45/08/DPF, estão disponíveis no site www.dpf.gov.br, no link ARMAS. Caso haja dificuldade em acessar o site, procure o 25º BPM, situado à Rua Luzia Miranda dos Santos, nº 125, Bairro São Pedro.

Para maiores esclarecimentos, ligue (31)3027 3838.