A prefeitura publicou nesta quarta-feira, 8, o decreto de criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra de Santa Helena, o CGEAPA. O conselho terá como papel principal “o planejamento e gestão estratégicos, visando garantir a gestão democrática da unidade de conservação”, diz a publicação no Diário Oficial do Município, veja AQUI.

O CGEAPA Serra de Santa Helena tem por finalidade deliberar sobre diretrizes políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação, controle, proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais na área de proteção ambiental da Serra de Santa Helena, bem como sobre sua aplicação pela secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Decreto foi publicado nesta quarta-feira, 8 / Foto: Juliana Nunes

O conselho será composto por representantes da secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE; das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Planejamento, Orçamento e Tecnologia; Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas; representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG); Instituto Estadual de Florestas – IEF; comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal; membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA; do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMD e representantes da sociedade civil.

O conselho será responsável por “deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente da APA da Serra de Santa Helena, observadas as legislações federal, estadual e municipal, além de autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente da APA da Serra de Santa Helena, após exame do processo de licenciamento encaminhado pela SMMAS”, conforme ressalta a publicação.

Com a criação do conselho será mais fácil tratar assuntos polêmicos relacionados à área de preservação, como por exemplo, o divulgado pelo SeteLagoas.com.br em maio de 2013 onde uma obra sem licença começou a ser realizada na APA (Relembre AQUI).

Além da área desmatada foi aberta uma estrada indo até o Ribeirão Paiol. A proprietária da obra recebeu da secretaria de Meio Ambiente como penalidade, uma multa de R$ 100 mil e a obrigação de desenvolver um projeto de recuperação da área. O terreno possuía aproximadamente 1.800m², quase três campos de futebol oficiais. Propriedade de uma mulher que mora no bairro São Pedro a obra está dentro da Área de Proteção Ambiental, APA. 

por Juliana Nunes