Será apreciado durante a reunião parlamentar desta terça-feira, 02, na Câmara, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a “doação de mercadorias apreendidas do comércio ambulante pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências”. A matéria foi redigida pelo vereador padre Décio, PP, e tem como objetivo entregar o que não for recuperado pelos ambulantes no prazo legal a entidades assistenciais.

Mercadorias irregulares apreendidas podem ser entregues a instituições / Foto: Marcelo Paiva

Primeiramente para serem beneficiadas, as entidades precisam ter o título de “utilidade pública municipal”. E antes de ser repassada a mercadoria será submetida à inspeção sanitária que vai definir se o produto está apto para consumo. “Constatada a impropriedade ou qualquer outra irregularidade, será adequadamente desprezada”, diz o texto.

A justificativa do autor para propor o texto está na falta de uma lei específica sobre o tema. “Por falta de uma legislação sobre o assunto (as mercadorias) acabam estragando (no caso de produtos perecíveis) ou ficando entulhados na secretaria municipal de Meio Ambiente”, explica o vereador. 

A lei, se aprovada, vai beneficiar estritamente entidades que, “comprovadamente, são de caráter assistencial e que poderiam usufruir bastante destas mercadorias, as quais, na maioria das vezes, estão aptas ao consumo/utilização”, finaliza a justificativa. Veja AQUI a pauta completa do encontro desta semana. 



Por Marcelo Paiva