De olho nas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, o prefeito Marcio Reinaldo nomeou a “comissão de contenção de gastos” que vai controlar e fechar as contas do executivo em 2014. Um representante da secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão, Fazenda e um da controladoria geral do município compõem a comissão, conforme divulgado na edição desta terça-feira, 02, do Diário Eletrônico do Município, AQUI.

De acordo com o decreto 5.078 que nomeia a comissão, “todas as requisições de compras e serviços em caráter urgente, de interesse da administração direta, deverão ser submetidas à comissão instituída para conferência, autorização ou desautorização do gasto pretendido”. Foram estipuladas datas limites para que todos os setores da prefeitura entreguem suas contas para análise.

Comissão que vai analisar documentos possui três representantes / Foto: Alan Junio

O primeiro a entregar as contas para o levantamento foi o Departamento de Licitações e Compras que remeteu à Controladoria Geral do Município, no último dia 28, todos os processos em trâmite com recursos ordinários para que, após análise financeira dos mesmos, deverá a Comissão posicionar acerca de sua continuidade ou não. Os casos em que a continuidade for suspensa serão comunicados ao Consultor de Licitações para o devido cancelamento ou anulação.

Vai ficar a cargo da Controladoria Geral do Município a análise final da execução orçamentária, financeira e elaboração do relatório com o parecer conclusivo, que acompanhará as contas municipais que serão entregues no Tribunal de Contas do Estado. Os setores da administração direta e indireta têm até o próximo dia 20 para disponibilizar os saldos das contas bancárias de recursos vinculados e dos convênios em execução em 31 de dezembro de 2014, considerando os restos a pagar, para fins de reprogramação na Lei Orçamentária do próximo ano.

Se julgar necessário, a Controladoria poderá baixar instruções complementares para o cumprimento do decreto, podendo até fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.



Da redação