Termina nesta segunda (4) o prazo estipulado para regularização junto à Justiça Eleitoral, que inclui o pagamento da multa, aos eleitores que não votaram e não justificaram nas últimas três eleições, sob pena de cancelamento de seus títulos, nos termos da Resolução TSE 23.419, de 19 de Dezembro de 2014.

Cartório Eleitoral de Sete Lagoas

Os eleitores que têm o voto facultativo (maiores de 70 anos, analfabetos e menores de 18 anos) não estão sujeitos a essa penalidade.

O eleitor que tiver seu título cancelado, dentre outras restrições, não poderá obter passaporte, CPF, ou renovar matrícula em estabelecimentos de ensino. Não poderá obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo. Não poderá se inscrever ou tomar posse em concurso público. Não poderá participar de concorrência pública. Se for servidor público, não poderá receber salários.

As listas dos eleitores em situação irregular das cidades de Sete Lagoas, Cachoeira da Prata, Baldim, Jequitibá, Funilândia, Santana de Pirapama, Inhaúma e Fortuna de Minas que correspondem as Zonas 263, 264 e 322, se encontram disponíveis no Cartório Eleitoral ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TER) clique AQUI para ter acesso à pesquisa da certidão.

O procedimento da regularização ocorrerá da seguinte forma:

•  O eleitor deverá comparecer ao Cartório Eleitoral de Sete Lagoas, no horário de 12h:00 às 18h:00, localizado à Avenida Doutor Renato Azeredo, 569, Bairro Canaã, próximo à Receita Federal, pegar uma guia com o valor da multa de R$3,50, efetuar o pagamento somente na agência do Banco do Brasil e retornar com o comprovante para concluir a regularização. O cidadão que não retornar com o comprovante, não terá sua situação regularizada.


Da redação