O Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/SL) é um órgão que auxilia o consumidor sobre seus direitos e busca, mediante acordo, resolver as questões entre consumidor e fornecedor. 

Procon Municipal participou de reunião no Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procon em BH / Foto: PMSL

Trata-se de órgão do Poder Público que aplica a legislação de defesa do consumidor. Cuida de assuntos entre consumidor e empresas vendedoras de bens e serviços. De acordo com o Art.3º da Lei Municipal N° 4.777, de 26 de novembro de 1993, são atribuições do Procon: fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal Nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. 

Nessa segunda-feira (11), o Procon Municipal participou de reunião no Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procon Estadual, 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor, em Belo Horizonte. Foram recebidos pelo promotor de Justiça do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta: o gerente do Procon Municipal, Carlos Alberto de Andrade; o secretário municipal de Governo e Comunicação, Marco Moreira; e o procurador Cinésio Rocha. 

O gerente Carlos Alberto de Andrade agradeceu ao promotor Amauri da Matta pela acolhida e oportunidade da reunião. Em seguida, o entregou um relatório sobre as demandas e atendimentos realizados pelo Procon Municipal. 

Carlos Alberto também solicitou ao promotor, materiais e cartilhas, “bem como orientações e suporte, a fim de colaborar na realização dos trabalhos em Sete Lagoas”. Em relação a possíveis recursos para o Procon Municipal, Amauri da Matta explicou que é preciso haver a elaboração de projeto a ser apresentado dentro desse objetivo. 

O promotor falou sobre as funções do Procon e comentou a relevância das leis de defesa do consumidor. Ele lembrou que o Procon Estadual foi criado em 1982, funcionando inicialmente na Secretaria de Planejamento e depois na Secretaria de Trabalho. “Posteriormente, passou para outras secretarias. Contudo, em 1989, as funções foram transferidas para o Ministério Público”, informou. 

O promotor Amauri da Matta destacou a importância da ação do Procon em defesa do consumidor. “De um lado, temos a ação educativa e de outro, a ação sancionadora. É necessário que tudo seja feito dentro da razoabilidade. Igualmente é preciso equilibrar as funções educativa e sancionadora, sendo que o Procon não pode deixar que as empresas façam dele, um balcão de atendimento.”, pontuou. O promotor de Justiça também colocou o Procon Estadual à disposição do Procon do Município de Sete Lagoas. 

Ao final, a assessora da Secretaria de Fiscalizações do Procon Estadual, Regina Sturm apresentou à comitiva sete-lagoana, a estrutura do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procon Estadual, 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor, onde estão inseridos diversos setores, tais como: Escola de Defesa do Consumidor, Assessoria Técnica, Coordenadoria Administrativa e Judiciária, Coordenadoria de Relações Institucionais, Pesquisa e Estatística, Secretaria de Fiscalizações – Núcleo de Apoio Técnico e Assessoria Jurídica.

Com Ascom PMSL