Foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (18), o Decreto de nº 5.461, que outorga permissão para o serviço de transporte alternativo para o Município de Sete Lagoas.

Ao argumento de impossibilidade legal de prorrogação das permissões atuais em face do encerramento dos contratos existentes e que através de estudos teria-se concuído a necessidade de implantação de novo sistema para atender interesses da coletividade, o Prefeito Marcio Reinaldo, decretou a instauração do processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, tendo por objeto a delegação, mediante permissão, do Serviço de Transporte Alternativo do Município de Sete Lagoas por meio de ônibus do Município de Sete Lagoas.

Permissão do transporte alternativo é objeto de licitação / Foto: onibusbrasil.com

A redação do SeteLagoas.com.br entrou em contato com o Vereador Marcelo Cooperselta, e o mesmo foi enfático em dizer que a pretensão do Prefeito não pode ser levada adiante, pois fere a lei. O Vereador relata que o processo licitatório poderá ser questionado uma vez que está havendo diminuição das permissões de transporte alternativo, que hoje são de 82 permissões, o que é ilegal segundo informações do Vereador. Outra ilegalidade apontada pelo Vereador diz respeito a questão de o certame se tratar de concessão por outorga, quando para o transporte convencional, em processo vencido pela Turi, não houve tal modalidade de concessão, havendo um tratamento diferenciado por parte do Executivo.

O SeteLagoas.com.br também entrou em contato com o Presidente da Cooperselta, Luiz Carlos Fernandes, o qual também argumentou a ilegalidade da diminuição das permissões por parte do Prefeito. Segundo Luiz Caludio a Lei nº 6595 de dezembro de 2000, determina o aumento das permissões em caso de aumento da população, o que não está sendo observado pelo Executivo. Luiz Carlos relata que estando o processo regular com a lei, é totalmente favoravel ao mesmo, mas questiona o que vem sendo feito pelo Prefeito, mencionando sobre a diminuição de sete linhas do transporte alternativo por parte do Prefeito Márcio Reinaldo, dentre elas as linhas do Bairro Jardim Europa, Bairro do Carmo, Barreiro e Fazenda Velha, que foram passadas para a Turi, em total prejuízo ao transporte alternativo.

Em contato com a Comunicação da Prefeitura foi informado que a diminuição das linhas do alternativo se deu por determinação do TCE/MG.


Da Redação