O Conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi empossado nesta terça-feira (22), às 9h no gabinete do prefeito.

A posse tem como base, o Decreto n° 5.352, de 21 de dezembro de 2015. Já o FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006.

Novos conselheiros/Foto:Alan Junio

O Conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o art.24 da Lei n° 11.494/2007 é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal, estadual ou federal. Sabendo que o Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim sendo, sua ação deve ser independente, mas, ao mesmo tempo, parceira e harmônica com os órgãos da administração pública local.

A presidente do Conselho até então, Dilméia Santos enfatizou a importância do início do trabalho de novos conselheiros e disse sentir enriquecida pela experiência vivida. “Parabenizo a todos os membros, deixando uma mensagem de entusiasmo. Ela também agradeceu ao prefeito Marcio Reinaldo e a secretária municipal de Educação Mércia Souza, pelo apoio recebido.

Segundo a secretária Mércia, o Conselho do FUNDEB é um dos Conselhos que vai acompanhar e monitorar o financeiro, proporcionando o controle social de transferência e aplicação do Fundo que tem um papel primordial. Já o vereador pastor Alcides afirmou que sente-se lisonjeado e gratificado em participar deste momento histórico da cidade.

O prefeito Marcio Reinaldo enfatizou o cumprimento dos recursos da Educação no município, conforme a legislação. “Estamos usando estes recursos como poucas vezes esse Município pode fazer! As coisas estão acontecendo: professores necessários, alunos, escolas e creches, lembrando que mais cinco estão sendo licitadas e vamos autorizar o seu início. Também nos Bairros Dona Sílvia e Jardim dos Pequis faremos escolas que já são necessárias. Portanto, temos que estar dentro da lei e é fundamental o papel do FUNDEB no trabalho de acompanhamento. É importante prosseguir as reformas e melhoria de todas as nossas escolas do município. No mais, quero parabenizar os nossos conselheiros, desejar muito sucesso e que trabalhem com transparência.

Com Ascom Prefeitura