A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais recebe até esta quinta-feira (25), as inscrições do concurso público para Defensor (Concurso DPE MG Defensor 2019) para o preenchimento de 30 (trinta) cargos de Defensor Público de Classe Inicial, de um total de 310 (trezentos e dez) vagos existentes na classe inicial da carreira. A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) tem a responsabilidade do certame.

Foto: Reprodução/Internet

A remuneração da classe inicial da carreira é de R$ 22.158,82.

Segundo o edital publicado, 10% do total de vagas, ou seja, 03 vagas, serão reservadas aos candidatos com deficiência aprovados, e 20% do total de vagas, ou seja, 06 vagas, serão reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar.

Sobre o cargo de Defensor

Requisitos

São requisitos para o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: a) ser aprovado no concurso público; b) estar no exercício dos direitos civis e políticos; c) ter nacionalidade brasileira; d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República de 1988 e do art. 55 do Regulamento; g) não registrar antecedentes criminais, observado o disposto no Art. 55, § 1º, ‘j’, do Regulamento; h) não ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional; i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo; j) apresentar bons antecedentes morais e sociais.

Serão aceitos como atividade jurídica:

a) atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

b) efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogados (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;

c) exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

d) exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais e durante 1 ano.

Atribuições

São atribuições do cargo de Defensor Público a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além daquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em outras leis aplicáveis.

Inscrição Concurso DPE MG Defensor 2019

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 09 horas do dia 25 de março de 2019 e 20 horas do dia 25 de abril de 2019, no site oficial da banca organizadora (www.gestaodeconcursos.com.br). A taxa de inscrição custará R$260,00.

Etapas Concurso DPE MG Defensor 2019

O concurso contará com as seguinte etapas:

I – primeira etapa – uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
II – segunda etapa – quatro provas discursivas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
III – terceira etapa – inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: c.1) avaliação médica; c.2) sindicância da vida pregressa e investigação social;
IV – quarta etapa – uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V – quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Provas Concurso DPE MG Defensor 2019
A primeira etapa do concurso, prova objetiva, contará com 100 questões, distribuídas conforme o quadro abaixo, com quatro alternativas e com duração máxima de 5 horas. A prova objetiva de múltipla escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, foi confirmada para o dia 26 de maio de 2019, em local e horário a serem oportunamente publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A prova objetiva valerá 100 (cem) pontos, sendo atribuído 1 (um) ponto a cada resposta correta.

Direito Constitucional, Financeiro e Tributário 10
Direito Administrativo - 10 questões
Direito Penal - 10 questões
Direito Processual Penal - 10 questões
Direito Civil e Empresarial - 10 questões
Direito Processual Civil - 10 questões
Legislação Especial - 10 questões
Direitos Humanos - 10 questões
Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica - 10 questões
Direito de Execução Penal - 10 questões

Serão convocados para as provas discursivas os candidatos classificados até a 300ª posição (10 vezes o número de vagas) da lista de ampla concorrência, respeitados os empates.

Provas discursivas

A segunda etapa do Concurso será composta de 4 (quatro) provas discursivas, a serem realizadas em Belo Horizonte/MG, preferencialmente nos finais de semana, em dois turnos por dia e em datas distintas.

Cada turno para a realização das provas discursivas terá duração de 4 (quatro) horas, sendo realizada uma prova por turno e cada uma delas valerá de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, consistindo na elaboração de peça processual ou dissertação sobre tema abrangido pelo respectivo programa, valendo 4 (quatro) pontos, e na redação de 4 (quatro) questões, valendo 1,5 (um e meio) pontos cada. Cada prova abrangerá um grupo de matérias, especificados da seguinte foram:

a) Grupo I: Penal, Processual Penal e Execução Penal;

b) Grupo II: Constitucional, Tributário e Administrativo;

c) Grupo III: Civil, Empresarial e Processual Civil;

d) Grupo IV: Legislação Especial, Direitos Humanos e Princípios Institucionais e Legislação Específica

Será considerado aprovado na prova discursiva especializada o candidato que alcançar média igual ou superior a 6 (seis), desde que não obtenha nota inferior a 4 (quatro) em algum grupo de matérias

Informações do concurso

Concurso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG)
Banca organizadora: DPE e FUNDEP
Escolaridade: superior
Número de vagas: 30
Remuneração: R$ 22.158,82
Inscrições: entre 09 horas do dia 25 de março de 2019 e 20 horas do dia 25 de abril de 2019
Taxa de Inscrição: R$260,00
Provas: 26 de maio de 2019
Provas discursivas: 31 de agosto a 01 de setembro de 2019
Inscrição definitiva: 04 a 25 de novembro de 2019
Avaliação de títulos: 22 de fevereiro de 2020
Situação: PUBLICADO

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