Aconteceram com debates e várias intervenções dos parlamentares as aprovações dos textos que estiveram na pauta da reunião extraordinária desta sexta-feira (27). A sessão marcou o início dos trabalhos da legislatura 2017/2020. A exceção do substitutivo 01 ao PLO 8/2017 que teve abstenção do vereador Gonzaga (PSL), o restante da pauta foi aprovado por unanimidade.

Matéria sobre contas do exercício de 2016 de Leone Maciel foi uma das matérias mais discutidas / Foto: Ascom Câmara

O Projeto de Resolução (PRE) 4/2017 que “rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que rejeita as contas do município no exercício de 2006”, foi uma das matérias mais debatidas. As contas se referem ao período de oito meses em que Leonel Maciel geriu a prefeitura depois da saída de Ronaldo Canabrava.

Uma comissão temporária composta por Pr. Alcides (PP), Renato Gomes (PV) e Zé do União (PSL) foi a responsável pelo texto. Milton Martins (PSC) abriu o debate e defendeu que “o prefeito administrou por oito meses e nesse período não teria como atingir o percentual de 25%”.

Marcelo Cooperseltta (PMDB) afirmou que estava tranquilo para apreciar o projeto devido ao parecer da comissão temporária e ao respaldo da Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria (Escal), que presta serviços para o Legislativo. O presidente da comissão temporária responsável pelo parecer, Pr. Alcides (PP), divulgou que a assessoria exigiu que “sem prova cabal e técnica nem pensaria em elaborar parecer”.

Vereador de primeiro mandato, Gilson Liboreiro (PSL) encerrou o debate anunciando o voto favorável ao parecer da comissão e defendeu que “a exigência constitucional (dos 25% para a educação) é fantástica, mas deve aumentar. Temos que investir mais em educação”, encerrou.

Os demais textos aprovados foram os seguintes:

- PLO 010/2017 que “extingue cargos de Função de Assessoramento Superior (FAZ), criados pela Lei Delegada 02 de 29 de maio de 2013 e dá outras providências”.

- PLO 009/2017 que “concede abono provisório aos servidores públicos municipais, nos moldes desta Lei”.

- PLO 06/2017 que “altera a Lei 8.546 de 04 de fevereiro de 2016 que ‘denomina via pública Avenida Giovanni Stevanato e dá outras providências.

- O PLO 008/2017 que “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.

- PLO 007/2017 que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água (SAAE), Esgoto e saneamento urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal e dá outras providências”. A autoria é do chefe do Poder Executivo.

- E o PLO 011/2017 que “altera a Lei Delegada 13 de 26 de setembro de 2013 que “cria e extingue cargos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências com base no Decreto Legislativo 1.211/2013”.


Da Redação com Ascom Câmara