A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nessa terça-feira (12) o projeto de lei que autoriza que Estados e municípios vendam para instituições financeiras créditos tributários a receber. O governo de Minas conta com a aprovação dessa lei para conseguir honrar o pagamento do 13º do funcionalismo público de 2017.

Governador Fernando Pimentel acompanhou nessa terça-feira (12) a votação do projeto de lei em Brasília/Foto: Divulgação

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o secretário de Governo, Odair Cunha, acompanharam a votação da pauta em Brasília. Pimentel afirmou que está lutando para que o projeto seja aprovado no Congresso o mais rápido possível. A aprovação dessa terça-feira (12), no entanto, foi apenas o primeiro passo para que a operação de crédito seja autorizada, uma vez que o projeto ainda tem que passar por votações no plenário do Senado e da Câmara. Segundo o governador, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu que colocará a pauta em votação – a expectativa é que seja aprovada ainda nesta quarta-feira (13).

Pimentel disse ainda que fará o mesmo esforço quando o projeto estiver tramitando na Câmara: “Vamos conversar com o presidente, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o vice-presidente Fábio Ramalho (PMDB), que é deputado por Minas, para conseguir que também na Câmara seja aprovado”.

O governador, porém, não informou a data em que espera conseguir pagar o benefício. “Não quero dar datas nem valores. Está muito cedo para falar isso, mas estamos fazendo todo o esforço para garantir o pagamento da folha adicional do 13º”, disse.

Devido ao programa Novo Regularize, o Estado tem cerca de R$ 3,4 bilhões para receber nos próximos 60 meses. Com a securitização da dívida, o governo teria em caixa valor suficiente para pagar o benefício de fim de ano, que corresponde a R$ 3 bilhões.
Aprovação. O Senado aprovou nessa terça-feira (12) a PEC que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e os municípios fiquem em dia com o pagamento de precatórios (quitações devidas pelo poder público após condenações definitivas na Justiça). A votação foi unânime no plenário nos dois turnos, votados na sequência. O texto, aprovado no mês passado pela Câmara, segue agora para promulgação do Congresso.

Medidas. A PEC estabelece, em caráter transitório, novas regras e prazos para o pagamento de precatórios. Pelo texto aprovado, os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E. Também fica permitido o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e municípios não são partes.

Da Redação com OT