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Vereadores mantém veto parcial do Executivo ao Plano Plurianual

Os vereadores mantiveram, por 8 votos favoráveis e 5 contrários, veto parcial do prefeito municipal ao Projeto de Lei nº 144/2009, do Executivo, “que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências”.
É válido ressaltar que em casos de votação de vetos, a mesma é feita pelos parlamentares de forma secreta, em cumprimento ao Regimento Interno da Câmara. Em suas razões, o Chefe do Executivo mencionou que o veto se deu, “fundado em razão de inconveniência ao interesse público”, tendo em vista que: “as alterações introduzidas e que são objeto do presente veto, se revelam, lamentavelmente, inexequíveis”, disse.

    Ele menciona ainda: “as alterações propostas estabelecem já para o exercício de 2011 o cumprimento de apresentação de indicadores, a definição de todas as metas e a disponibilização de diagnóstico quando do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o que é, realmente, impossível de executar. O Município de Sete Lagoas busca, há significativo lapso temporal, melhoria do processo de informatização e obteve alguns significativos avanços neste sentido. Contudo, ainda estamos distantes e sem condições de garantir o acesso pela Internet, aos dados constantes do sistema de informações gerenciais de planejamento para ser consultado pela sociedade”, fundamentou o prefeito.

    Mais adiante, o Chefe do Poder Executivo cita: “emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual anularam dotações da ordem de R$ 500.000,00 destinadas à modernização para dar suporte àquelas emendas” o que vem reforçar a tese do Executivo de que  “são inexequíveis os dispositivos vetados”.

Comissão Especial opina sobre as razões de veto

    Em seu parecer regimental, a Comissão Especial instituída para análise do veto – composta pelos vereadores Dr. Euro de Andrade (PP), Claudinei Dias (PT) e Gilberto Doceiro (PMDB) – ressaltou: “é necessário, primeiramente, deixar claro que as emendas parlamentares aprovadas ao PPA 2010/2013 e que ora estão sendo objeto de veto parcial, objetivaram não somente possibilitar um acompanhamento mais de perto das metas propostas pelo Poder Executivo para administrar Sete Lagoas, como também torná-las acessíveis e compreensíveis à população, dado à tecnicidade que envolve a matéria, transformando-a, muitas vezes, em algo extremamente complexo”.

    Nesse sentido, a Comissão reforçou que as mencionadas emendas vieram, justamente, para simplificar, tornar compreensíveis tais metas propostas pelo Executivo, “bem como acompanhar sua execução por meio da Internet, o que nos parece ser de extremo interesse público (...) Portanto, não procede a alegação do sr. Prefeito de que os dispositivos ora vetados atentam contra o princípio do interesse público”, enfatizou.

    No que tange à anulação das dotações orçamentárias no Orçamento para 2010, destinadas à modernização da Administração, o que, segundo o prefeito Municipal dificultaria a execução das emendas aprovadas pela Casa, a Comissão esclareceu: “não nos parece que tal alegação tem muita consistência, uma vez que a redefinição de prioridades por parte do Poder Executivo, com a consequente suplementação de dotações necessárias ao cumprimento do estabelecido no PPA, resolveria, à primeira vista, a dificuldade. Trata-se de questão gerencial que o senhor prefeito saberá como resolvê-la, dado à qualidade de seus assessores diretos”, argumentou.

    Diante de tais alegações e justificativas, a Comissão Especial opinou pela rejeição das razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 144/2009, que acabou não sendo acatada pela maioria dos vereadores presentes naquela Sessão Ordinária, que votaram pela permanência do veto conferido pelo Executivo Municipal.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara

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