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Lei Orçamentária do Município para o ano de 2012 é aprovada na Câmara

Foi aprovado por unanimidade, em Reunião Ordinária realizada pela Câmara Municipal nessa terça-feira, dia 12 de julho, o Projeto de Lei nº cidadeusarcidadeusar041/2011, referente às diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o ano de 2012.

A proposição foi aprovada juntamente com Emenda Aditiva nº 001, apresentada pelas comissões de Legislação e Justiça (CLJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC), referente às Metas e Prioridades do Poder Legislativo Municipal.

Entre as prioridades da administração pública municipal estão as diretrizes gerais para o orçamento; a administração da dívida e as operações de crédito, junto as alterações na legislação tributária e tributário-administrativa para Sete Lagoas.

Segundo informado, as despesas com os projetos serão programadas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, conforme a seguinte ordem de prioridade, sendo mínimo de 25% para a Educação, 15% para a Saúde, 5% destinado à Educação para programas de Cultura, e 6% do somatório da receita tributária e das transferências previstas para o Poder Legislativo.

O prefeito da cidade, Mário Márcio Campolina Paiva (PSDB) destacou que, com a apresentação do Projeto de Lei, o Poder Executivo dá início ao processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

 

da redação com informações da Câmara

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