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Autoridades de Minas discutem ressarcimento de perdas fiscais da Lei Kandir

  • Categoria: Minas

Foi discutido, nesta segunda-feira (16), em uma reunião na Prefeitura de Belo Horizonte com representantes do Governo de Minas Gerais, os impactos das perdas fiscais provocadas pela Lei Kandir (que desonera a cobrança do ICMS para produtos primários e semielaborados) nas finanças da capital, que chegam a cerca de R$ 4 bilhões. O estudo também lembrou os reflexos da regulamentação sobre as finanças de Minas Gerais. Segundo estimativas do Estado, a União tem que repassar ao Estado cerca de R$ 135 bilhões, valor relativo às perdas com a lei nos últimos 20 anos. Criada em 1996 pelo governo federal, a lei retirou o ICMS incidente sobre produtos exportados, penalizando os estados.

Reunião sobre ressarcimento da Lei Kandir / Foto divulgação: SEGOVReunião sobre ressarcimento da Lei Kandir / Foto divulgação: SEGOV

O governador Fernando Pimentel lembrou que o valor é de direito dos mineiros em decisão já reconhecida pela Justiça. “Nós queremos nada mais nada menos do que aquilo que é justo: o ressarcimento das perdas que já foi calculado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). No caso de Minas Gerais, chega na casa dos R$ 135 bilhões de perdas acumuladas e não ressarcidas ao longo de cerca dos 20 anos pelos quais vigorou a Lei Kandir”.

O governador destacou que os impactos da lei são “desastrosos” para o Estado, já que quase metade do PIB mineiro está atrelado ao café e ao minério, dois dos principais itens da pauta de exportação. “Num estado como Minas Gerais, no qual praticamente metade da economia é exportadora, com o minério e o café, a Lei Kandir foi um desastre para as finanças públicas. Queremos o encontro de contas abatendo esse valor das dívidas que nós temos com a União. Assim, Estado e municípios poderão equilibrar as finanças e fazer o que precisam fazer, que é prestar serviços públicos de boa qualidade. Vamos cobrar de Brasília que faça o que é justo: devolva à Minas aquilo que nos foi tirado”, afirmou.

Foto divulgação: SEGOVFoto divulgação: SEGOV

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, defendeu um cronograma claro e transparente para que a União cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de ressarcimento a estados e municípios. O Congresso Nacional tem que criar uma lei que regulamente o ressarcimento. “Queremos o acerto da Lei Kandir, num plano que seja jogar mais dinheiro na saúde e educação. Precisamos de uma frente apartidária para que Minas Gerais pare de resistir e passe a receber”, pontuou.

O deputado estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais na cerimônia, sugeriu, por exemplo, que o Estado fique desobrigado a fazer os repasses mensais de R$ 400 milhões referentes a débitos com a União e cobrou que a União tome medidas compensatórias imediatas. “Isso representaria R$ 5 bilhões por ano para Minas Gerais, que é o tamanho do nosso déficit, apesar dos cortes de despesas que o governo estadual já fez. Deixar de pagar essa dívida mensal seria uma vitória”, afirmou o parlamentar, lembrando que na ALMG funciona uma comissão que discute o assunto.

Também participaram da reunião os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, o advogado geral adjunto do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, além dos deputados estaduais Durval Ângelo e André Quintão, vereadores e representantes da sociedade civil.

Da redação com SEGOV - Governo de Minas