Iniciou-se a Ordem do Dia do Congresso Nacional, que analisará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19) e outros projetos de lei de créditos orçamentários. O veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais, foi retirado de pauta.

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Neste momento, está em análise o Projeto de Lei (PLN) 6/19, que abre crédito suplementar de R$ 236,56 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras.

Do total, caberão ao Ministério Público da União 33,54% dos recursos. A Justiça Federal ficará com 27,07% e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com 23,98%.

A oposição obstrui os trabalhos. Os parlamentares debatem requerimento para discutir o projeto artigo por artigo.

LDO

Entre outros itens, o projeto da LDO prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, sem ganhos reais. No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), já enviado ao Congresso, o valor proposto é de R$ 1.039, ante os atuais R$ 998.

O relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve na proposta original do Executivo a meta fiscal de um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é de um déficit de R$ 139 bilhões. As contas do governo federal estão no vermelho desde 2014.

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte, e o projeto deve ser votado em julho. Como isso não aconteceu neste ano, o Poder Executivo entregou a proposta da LOA para 2020 (PLN 22/19) com base no texto original da LDO.

Com Câmara dos Deputados